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lei 7115 83

Diário Oficial de 21/08/1980

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.129 130 130-A 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Diário Oficial de 17/09/1980

Lei 6.820, de 16/09/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 923 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.

Diário Oficial de 24/09/1980

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1980

Lei 6.837, de 29/10/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1980

Lei 6.838, de 20/10/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Vigência em 14/12/80). Prescrição. Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Diário Oficial de 03/11/1980

Lei 6.839, de 30/10/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Diário Oficial de 04/11/1980

Lei 6.840, de 03/11/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Comercial. Cambial. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/1980

Lei 6.850, de 12/11/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.

Diário Oficial de 19/11/1980

Lei 6.851, de 17/11/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).

Diário Oficial de 19/11/1980

Lei 6.856, de 18/11/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/1980

Lei 6.858, de 24/11/1980 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Sucessão. Administrativo. Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Diário Oficial de 02/12/1980

Lei 6.864, de 01/12/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.