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Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 69-A 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.884, de 09/12/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Altera dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.886, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.
Lei 6.887, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.