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Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.887, de 10/12/1980 - Arts.4 5
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1980
Lei 6.894, de 16/12/1980 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 0
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.1 2 3 0 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 36-A 37 38 38-A 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 86-A 87 88 88-A 88-B 88-C 88-D 88-E 88-F 88-G 88-H 88-I 88-J 88-K 88-L 88-M 88-N 88-O 88-P 88-Q 88-R 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.