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Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 190-A 190-B 190-C 190-D 190-E 191 192 193 194 195 196 197 197-A 197-B 197-C 197-D 197-E 197-F 198 199 199-A 199-B 199-C 199-D 199-E 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 241-A 241-B 241-C 241-D 241-E 242 243 244 244-A 244-B 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 258-A 258-B 258-C 259 260 260-A 260-B 260-C 260-D 260-E 260-F 260-G 260-H 260-I 260-J 260-K 260-L 261 262 263 264 265 265-A 266 267

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/1981

Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/1981

Decreto-lei 1.850, de 15/01/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Diário Oficial de 16/07/1981

Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.

Diário Oficial de 29/08/1981

Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.

Decreto-lei 1.894, de 16/12/1981 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.