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Diário Oficial de 23/12/1985
Lei Complementar 51, de 20/12/1985 - Arts.2 3 4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.
Diário Oficial de 17/04/1986
Lei Complementar 52, de 16/04/1986 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73.
Diário Oficial de 24/12/1986
Lei Complementar 54, de 22/12/1986 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei Complementar 57, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei Complementar 59, de 22/12/1988 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Diário Oficial de 10/10/1989
Lei Complementar 60, de 06/10/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Alteração. Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 0 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 26-B 26-C 27 28
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 16/04/1991
Lei Complementar 65, de 15/04/1991 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Tributário. Define, na forma da alínea «a» do inc. X do art. 155 da CF/88, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Diário Oficial de 13/06/1991
Lei Complementar 66, de 12/06/1991 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 125, de 03/01/2007). Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Diário Oficial de 14/06/1991
Lei Complementar 67, de 13/06/1991 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007). Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Diário Oficial de 14/06/1991
Lei Complementar 68, de 13/06/1991 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 134, de 14/01/2010). Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Lei Complementar 69, de 23/07/1991 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 97, de 09/06/99). Forças Armadas. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Revogada pela Lei Complementar 97/1999.