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Diário Oficial de 31/08/1982

Lei 7.017, de 30/08/1982 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.

Diário Oficial de 01/09/1982

Lei 7.019, de 31/08/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Inventário e partilha. Altera o Código de Processo Civil (CPC/1973), para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.

Diário Oficial de 31/08/1982

Lei 7.017, de 30/08/1982 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.

Diário Oficial de 14/09/1982

Lei 7.029, de 13/09/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Concessão. Desapropriação. Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/1982

Lei 7.033, de 05/10/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Trabalhista. Recurso. Revoga o § 3º do art. 899, o art. 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea «f» do inciso I do art. 702, da alínea «b» do art. 894, da alínea «a» do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como do art. 9º da Lei 5.584, de 26/06/70.

Diário Oficial de 06/10/1982

Lei 7.037, de 05/10/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 10/12/1996). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 100 da Lei 4.024, de 20/12/1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.

Diário Oficial de 14/10/1982

Lei 7.040, de 11/10/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Lei declarada inconstitucionalidade pelo STF). Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/10/1982

Lei 7.044, de 18/10/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996). Ensino. Altera dispositivos da Lei 5.692, de 11/08/1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.

Diário Oficial de 02/12/1982

Lei 7.047, de 01/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Altera os itens II, III e § 3º do art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 07/12/1982

Lei 7.064, de 06/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Diário Oficial de 21/12/1982

Lei 7.070, de 20/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 4-A 5 6

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

Diário Oficial de 22/12/1982

Lei 7.085, de 21/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.

Diário Oficial de 24/03/1983

Lei 7.088, de 23/03/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.

Diário Oficial de 23/03/1983

Lei 7.089, de 23/03/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Banco. Cambial. Títulos. Consumidor. Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.

Diário Oficial de 20/04/1983

Lei 7.092, de 19/04/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/04/1983

Lei 7.093, de 25/04/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.

Diário Oficial de 11/05/1983

Lei 7.096, de 10/05/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.227, de 14/07/1975, que autorizou a constituição da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL.

Diário Oficial de 21/06/1983

Lei 7.102, de 20/06/1983 - Arts.1 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 0 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/1983

Lei 7.104, de 20/06/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Código Civil. Escritura pública. Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.

Diário Oficial de 29/06/1983

Lei 7.106, de 28/06/1983 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.

Lei 7.108, de 05/07/1983 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.