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Diário Oficial de 17/07/1984

Lei 7.211, de 16/07/1984 - Arts.3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1984

Lei 7.217, de 19/09/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.

Diário Oficial de 20/09/1984

Lei 7.219, de 19/09/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.

Diário Oficial de 03/10/1984

Lei 7.221, de 02/10/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

Diário Oficial de 10/10/1984

Lei 7.223, de 02/10/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 30/10/1984

Lei 7.233, de 29/10/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.549, de 11/12/1986). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.

Diário Oficial de 31/10/1984

Lei 7.238, de 29/10/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Salário. Correção monetária. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26/10/83.

Diário Oficial de 07/11/1984

Lei 7.243, de 06/11/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a «Medalha Eduardo Gomes».

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 16/11/1984

Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 0 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.