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Diário Oficial de 15/09/1966
Decreto-lei 20, de 14/09/1966 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 48, de 18/11/1966 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1967
Decreto-lei 127, de 31/01/1967 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.480, de 10/08/1968). (Vigência em 18/03/1967). Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 236, de 28/02/1967 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27/08/1962.
Diário Oficial de 17/03/1938
Decreto-lei 341, de 17/03/1938 - Arts.12
EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências
Diário Oficial de 13/10/1969
Decreto-lei 926, de 10/10/1969 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.31 251
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 03/04/1939
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.5 49 121
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 08/05/1941
Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941 - Arts.4
EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.20 119
EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1944
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.20
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/1789
DDHC/1789 0, de 26/08/1789 - Arts.7 9
EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)
Diário Oficial de 21/11/1903
Decreto 1.102, de 21/11/1903 - Arts.11 14
EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.90
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 02/09/1938
Decreto 2.994, de 17/08/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas,
Diário Oficial de 12/09/1946
Decreto 21.713, de 27/08/1946 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/1945.
Diário Oficial de 15/12/1933
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.64
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 24/11/1948
Decreto 25.696, de 20/10/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. OIT. Instrumento para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1947.
Diário Oficial de 06/05/1952
Decreto 30.822, de 06/05/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11/12/48, por ocasião da III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Diário Oficial de 01/08/1957
Decreto 41.909, de 29/07/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 06/05/1953, entre o Brasil e a Bélgica.
Diário Oficial de 19/11/1957
Decreto 42.628, de 13/11/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28/03/1954.
Diário Oficial de 28/01/1961
Decreto 50.215, de 28/01/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.
Diário Oficial de 27/05/1963
Decreto 52.019, de 20/05/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952.
Diário Oficial de 15/02/1965
Decreto 55.750, de 11/02/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.32
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1978
Decreto 81.871, de 29/06/1978 - Arts.38
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.530, de 12/05/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1980
Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1980
Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1948
DUDH 0, de 10/12/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.13
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.2
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 28/12/1951
Lei 1.530, de 26/12/1951 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 20/06/1953
Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.21
EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Diário Oficial de 28/09/1871
Lei 2.040, de 28/09/1871 - Arts.8
EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 03/06/1966
Decreto 58.563, de 01/06/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 06/01/1966). Convenção internacional. Direitos humanos. Escravidão. Escravo. Promulga e (1) Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a (2) Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956.
Diário Oficial de 29/03/1977
Decreto 79.437, de 28/03/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969.
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.127 129
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 04/11/1882
Lei 3.150, de 04/11/1882 - Arts.11
EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).
Diário Oficial de 21/11/1960
Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.30
EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/1962
Lei 4.116, de 27/08/1962 - Arts.17
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
Diário Oficial de 03/09/1962
Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.57 103 115
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.43
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 30/04/1965
Lei 4.619, de 28/04/1965 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
Diário Oficial de 30/11/1965
Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.3
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Diário Oficial de 02/12/1965
Lei 4.870, de 01/12/1965 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1965
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.19
EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 13/12/1965
Lei 4.898, de 09/12/1965 - Arts.2 6 9
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.37 49 53 69
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 05/12/1967
Lei 5.371, de 05/12/1967 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1971
Lei 5.726, de 29/10/1971 - Arts.15
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.49
EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 25/11/1973
Lei 5.941, de 22/11/1973 - Arts.1
EMENTA: Altera os arts. 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.28
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1974
Lei 6.194, de 19/12/1974 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). (Retificação D.O. 31/12/1974). Administrativo. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
( Medida Provisória 904, de 11/11/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020). (Revogada pela Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º. Efeitos a partir de 01/01/2020. Liminar deferida pelo STF na ADIn 6.262 para suspender os efeitos da Medida Provisória 904/2019).
Diário Oficial de 17/11/1975
Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.26
EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Diário Oficial de 25/05/1977
Lei 6.416, de 24/05/1977 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1977
Lei 6.453, de 17/10/1977 - Arts.4 6
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/1978
Lei 6.530, de 12/05/1978 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1978
Lei 6.583, de 20/10/1978 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1979
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.120 125
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.