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Relação de Decreto-lei - 521 normas e 10.744 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 15/09/1966
Decreto-lei 20, de 14/09/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.23
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.160
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1969
Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.59
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/1969
Decreto-lei 582, de 15/05/1969 - Arts.9
EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1969
Decreto-lei 826, de 05/12/1969 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j» do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.76
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.42 298
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 29/12/1976
Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976 - Arts.6
EMENTA: Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/1980
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.9
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 14/02/1942
Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943 - Arts.3
EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências
Diário Oficial de 14/02/1945
Decreto-lei 7.321, de 14/02/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Decreto-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.22
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 19/03/1946
Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). Trabalhista. Restabelece, na forma que menciona, a vigência do art. 3º do Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.71
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 23/03/1983
Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1988
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei 37, de 18/11/66, disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º), e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.58
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.211
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.56 312 568
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.105 337-A
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 15/09/1966
Decreto-lei 20, de 14/09/1966 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.24
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.161
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1969
Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.60
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/1969
Decreto-lei 582, de 15/05/1969 - Arts.10
EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1969
Decreto-lei 826, de 05/12/1969 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j» do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.77
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.43 299
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 29/12/1976
Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976 - Arts.7
EMENTA: Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/1980
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.10
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 14/02/1942
Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943 - Arts.4
EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências
Diário Oficial de 14/02/1945
Decreto-lei 7.321, de 14/02/1945 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Decreto-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.23
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 19/03/1946
Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). Trabalhista. Restabelece, na forma que menciona, a vigência do art. 3º do Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.72
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 23/03/1983
Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1988
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei 37, de 18/11/66, disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º), e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.59
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.212
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.57 313 569
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.106 337-B
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 15/09/1966
Decreto-lei 20, de 14/09/1966 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.25
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.162
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1969
Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.61
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/1969
Decreto-lei 582, de 15/05/1969 - Arts.11
EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1969
Decreto-lei 834, de 08/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.78
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.44 300
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 29/12/1976
Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976 - Arts.8
EMENTA: Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/1980
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.11
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 14/02/1942
Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943 - Arts.5
EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências
Diário Oficial de 14/02/1945
Decreto-lei 7.321, de 14/02/1945 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Decreto-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.24
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 19/03/1946
Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). Trabalhista. Restabelece, na forma que menciona, a vigência do art. 3º do Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 23/03/1983
Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1988
Decreto-lei 2.474, de 12/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.60
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.213
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.58 314 570
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.107 337-C
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 15/09/1966
Decreto-lei 20, de 14/09/1966 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.26
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.163
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1969
Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.62
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/1969
Decreto-lei 582, de 15/05/1969 - Arts.12
EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1969
Decreto-lei 834, de 08/09/1969 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.79
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.45 301
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 29/12/1976
Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976 - Arts.9
EMENTA: Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/1980
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.12
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 14/02/1942
Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943 - Arts.6
EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências
Diário Oficial de 14/02/1945
Decreto-lei 7.321, de 14/02/1945 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Decreto-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.25
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 27/03/1946
Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.74
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 23/03/1983
Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1988
Decreto-lei 2.474, de 12/09/1988 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.61
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.214
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.59 315 571
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.108 337-D
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 15/09/1966
Decreto-lei 20, de 14/09/1966 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.27
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.164
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.