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Diário Oficial de 08/04/2008
Lei 11.652, de 07/04/2008 - Arts.29 30 31 32 33 34
EMENTA: Telecomunicação. Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2008
Lei 11.654, de 15/04/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.
Diário Oficial de 16/04/2008
Lei 11.655, de 15/04/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.
Diário Oficial de 17/04/2008
Lei 11.656, de 16/04/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 402/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/04/2008
Lei 11.657, de 16/04/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.658, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.659, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/04/2008
Lei 11.660, de 18/04/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.661, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.662, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.876, de 19/10/2013). (Vigência em 24/06/2008). Altera as alíneas «b» e «c» e revoga a alínea «d» do art. 2º do Decreto 2.784, de 18/06/1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich «menos cinco horas» para o fuso horário Greenwich «menos quatro horas», e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich «menos quatro horas» para o fuso horário Greenwich «menos três horas».
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.663, de 24/04/2008 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 401, de 13/11/2007). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga a Lei 10.874, de 01/06/2004, e a Lei 11.360, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.664, de 29/04/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 30/04/2009). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.665, de 29/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 404, de 11/12/2007). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Diário Oficial de 25/04/2008
Lei 11.663, de 24/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 401, de 13/11/2007). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga a Lei 10.874, de 01/06/2004, e a Lei 11.360, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.664, de 29/04/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/04/2009). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 30/04/2008
Lei 11.665, de 29/04/2008 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 404, de 11/12/2007). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Diário Oficial de 02/05/2008
Lei 11.666, de 02/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/05/2008
Lei 11.667, de 02/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 492.431.338,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 05/05/2008
Lei 11.668, de 02/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 7-A 8 9 10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 403, de 26/11/2007). Correio. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/1995, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.669, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.670, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.672, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 07/08/2008). Recurso especial. Acresce o art. 543-C à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [[cpc/1973, art. 543" href="/legislacao/art/lei_00058691973-543-C">CPC/1973, art. 543-C]]
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.673, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Efeitos desde 10/10/2006). Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.674, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.675, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Designa o cupuaçu fruta nacional.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.676, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.677, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.678, de 19/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158.
Lei 11.679, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.