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Diário Oficial de 26/09/2008
Lei 11.786, de 25/09/2008 - Arts.13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 429, de 12/05/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 5.662, de 21/06/1971, a Lei 9.019, de 30/03/1995, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 6.704, de 26/10/1979, e a Lei 9.818, de 23/08/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/2008
Lei 11.787, de 25/09/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 433, de 27/05/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31/12/2008, alterando a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 10.560, de 13/11/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003.
Diário Oficial de 26/09/2008
Lei 11.788, de 25/09/2008 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 0 19 20 21 22
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; revoga a Lei 6.494, de 07/12/1977, e a Lei 8.859, de 23/03/1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20/12/1996, e o art. 6º da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001; e dá outras providências. [[CLT, art. 428. Lei 9.394/1996, art. 82. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 6º.]]
Diário Oficial de 03/10/2008
Lei 11.789, de 02/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Registro público. Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 - Lei de Registros Públicos, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.
Diário Oficial de 03/10/2008
Lei 11.790, de 02/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Registro público. Altera o art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2008
Lei 11.791, de 02/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.
Diário Oficial de 03/10/2008
Lei 11.792, de 02/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves o trecho da BR-393 referente ao contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 09/10/2008
Lei 11.794, de 08/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27
EMENTA: Meio ambiente. Constitucional. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/79; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/2008
Lei 11.796, de 29/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Surdos.
Diário Oficial de 30/10/2008
Lei 11.797, de 29/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Vaqueiro.
Lei 11.798, de 29/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei 8.472, de 14/10/92, e dá outras providências. Dispõe sobre a competência da Turma Nacional de Uniformização.