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Diário Oficial de 30/10/2008
Lei 11.798, de 29/10/2008 - Arts.8 9 10 11
EMENTA: Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei 8.472, de 14/10/92, e dá outras providências. Dispõe sobre a competência da Turma Nacional de Uniformização.
Diário Oficial de 30/10/2008
Lei 11.799, de 29/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Meio ambiente. Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto 86.061, de 02/06/81, em Parque Nacional de Anavilhanas.
Diário Oficial de 30/10/2008
Lei 11.800, de 29/10/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Consumidor. Telemarketing. Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Diário Oficial de 05/11/2008
Lei 11.801, de 04/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.
Diário Oficial de 05/11/2008
Lei 11.802, de 04/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Registro público. Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/2008
Lei 11.805, de 06/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 439, de 29/08/2008). Constitui fonte de recursos adicionais para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.806, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.807, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Pesquisador.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.808, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.809, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.810, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.811, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.812, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 72.830.088,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.813, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 41.420.531,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.815, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.816, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.817, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.818, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.819, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia S.A., do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.822, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.823, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 5.829.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.824, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.400.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 14/11/2008
Lei 11.825, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 780.749.368,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/11/2008
Lei 11.826, de 20/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 39.019.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/11/2008
Lei 11.827, de 20/11/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 436, de 26/08/2008). Tributário. Altera a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 11.727, de 23/06/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, a Lei 10.451, de 10/05/2002, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 11.774, de 17/09/2008.
Diário Oficial de 21/11/2008
Lei 11.828, de 20/11/2008 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 438, de 01/08/2008). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.
Lei 11.829, de 25/11/2008 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.