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Relação de Decreto-lei - 521 normas e 10.744 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.17
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/1988
Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.68
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.223
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.68 324 580
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.117 346
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 06/12/1937
Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.36
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.173
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.9
EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/1969
Decreto-lei 419, de 10/01/1969 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.677, de 25/05/2012). Administrativo. Dispõe sobre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/1969
Decreto-lei 585, de 16/05/1969 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
Diário Oficial de 11/11/1938
Decreto-lei 852, de 11/11/1938 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.89
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.55
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969 - Arts.3
EMENTA: Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/1971
Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 38). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1977
Decreto-lei 1.537, de 13/04/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Diário Oficial de 11/12/1980
Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.22
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 30/08/1943
Decreto-lei 5.782, de 30/08/1943 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.
Diário Oficial de 07/05/1945
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.35
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 15/04/1946
Decreto-lei 9.168, de 12/04/1946 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.84
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 08/07/1983
Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.18
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/1988
Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.69
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.224
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.69 325 581
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.118 347
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 06/12/1937
Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.37
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.30
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.174
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.10
EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1969
Decreto-lei 422, de 20/01/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/1969
Decreto-lei 585, de 16/05/1969 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
Diário Oficial de 11/11/1938
Decreto-lei 852, de 11/11/1938 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.90
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.56
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969 - Arts.4
EMENTA: Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/1971
Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 38). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1977
Decreto-lei 1.537, de 13/04/1977 - Arts.1
EMENTA: Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Diário Oficial de 11/12/1980
Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.23
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 13/05/1942
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
Diário Oficial de 30/08/1943
Decreto-lei 5.782, de 30/08/1943 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.
Diário Oficial de 07/05/1945
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.36
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 15/04/1946
Decreto-lei 9.168, de 12/04/1946 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.85
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 08/07/1983
Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - Arts.1
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.19
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/1988
Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988 - Arts.8
EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.29-A
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.70
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.225
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.70 326 582
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.119 348
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 06/12/1937
Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.38
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.175
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.11
EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1969
Decreto-lei 422, de 20/01/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/1969
Decreto-lei 585, de 16/05/1969 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
Diário Oficial de 11/11/1938
Decreto-lei 852, de 11/11/1938 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.91
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.57
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969 - Arts.5
EMENTA: Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/1971
Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 38). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1977
Decreto-lei 1.537, de 13/04/1977 - Arts.2
EMENTA: Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Diário Oficial de 11/12/1980
Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.24
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 13/05/1942
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
Diário Oficial de 30/08/1943
Decreto-lei 5.782, de 30/08/1943 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.
Diário Oficial de 07/05/1945
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.37
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 30/04/1946
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.86
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 08/07/1983
Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - Arts.2
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/1988
Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988 - Arts.9
EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.29-B
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.71
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.226
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.71 327 583
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.120 349
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 06/12/1937
Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.39
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.176
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.12
EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1969
Decreto-lei 422, de 20/01/1969 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/1938
Decreto-lei 852, de 11/11/1938 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.92
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.58
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 06/01/1939
Decreto-lei 1.027, de 02/01/1939 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.
Diário Oficial de 17/10/1971
Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 38). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1977
Decreto-lei 1.537, de 13/04/1977 - Arts.3
EMENTA: Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Diário Oficial de 30/01/1940
Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.25
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 13/05/1942
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
Diário Oficial de 02/10/1943
Decreto-lei 5.860, de 30/09/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o ccb/1916, art. 348" href="/legislacao/art/lei_00030711916-348">CCB/1916, art. 348 do Código Civil e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.38
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 30/04/1946
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946 - Arts.1
EMENTA: Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.87
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 08/07/1983
Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - Arts.3
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1987
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987 - Arts.21
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/1988
Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988 - Arts.10
EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.72
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.227
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.72
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM