Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 26/12/2008
Lei 11.890, de 24/12/2008 - Arts.65
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, da Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.344, de 08/08/2006, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1987
Lei 7.604, de 26/05/1987 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Correção monetária. Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87.
Diário Oficial de 15/01/2009
Lei 11.904, de 14/01/2009 - Arts.19
EMENTA: Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1988
Lei 7.678, de 08/11/1988 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/2009
Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.175
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1989
Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.27
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2009
Lei 11.913, de 31/03/2009 - Arts.2
EMENTA: Denomina «Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho» trecho da BR-401, no Estado de Roraima.
Diário Oficial de 11/07/1989
Lei 7.794, de 10/07/1989 - Arts.3
EMENTA: Altera a Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 02/06/81, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
Diário Oficial de 29/05/2009
Lei 11.944, de 28/05/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2010 pela Lei 12.255/2010 - origem da Medida Provisória 474, de 23/12/2009). (Conversão da Medida Provisória 456, de 30/01/2009). Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/02/2009.
Diário Oficial de 10/11/1989
Lei 7.873, de 09/11/1989 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/2009
Lei 11.964, de 03/07/2009 - Arts.2
EMENTA: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1990
Lei 8.005, de 22/03/1990 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Correção monetária. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 11.996, de 29/07/2009 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.4
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2009
Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.107
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.32
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.056, de 13/10/2009 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.180
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 09/11/2009
Lei 12.086, de 06/11/2009 - Arts.92
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a Lei 6.450, de 14/10/1977, a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 10.486, de 04/07/2002; revoga a Lei 6.302, de 15/12/1975, a Lei 6.645, de 14/05/1979, a Lei 7.491, de 13/06/1986, a Lei 7.687, de 13/12/1988, a Lei 7.851, de 23/10/1989, a Lei 8.204, de 08/07/1991, a Lei 8.258, de 06/12/1991, a Lei 9.054, de 29/05/1995, e a Lei 9.237, de 22/12/1995; revoga dispositivos da Lei 7.457, de 09/04/1986, a Lei 9.713, de 25/11/1998, e a Lei 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1991
Lei 8.162, de 08/01/1991 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.111, de 09/12/2009 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos da Lei 8.631, de 04/03/1993, da Lei 9.648, de 27/05/1898, e da Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1991
Lei 8.181, de 28/03/1991 - Arts.14
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 36, I). Administrativo. Turismo. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.66
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/2010
Lei 12.193, de 14/01/2010 - Arts.1
EMENTA: Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.
Diário Oficial de 16/10/1991
Lei 8.242, de 12/10/1991 - Arts.5
EMENTA: Menor. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.249, de 11/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 5.615, de 13/10/1970, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 7.940, de 20/12/1989, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 12.029, de 15/09/2009, a Lei 12.189, de 12/01/2010, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga a Lei 7.944, de 20/12/1989, a Lei 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003, de 14/03/1990, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Lei 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1991
Lei 8.313, de 23/12/1991 - Arts.24
EMENTA: Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.269, de 21/06/2010 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19/10/2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam a Lei 11.355/2006, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355/2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907/2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907/2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907/2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907/2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907/2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15/05/1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22/12/1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11/12/1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/1992
Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.9
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.294, de 20/07/2010 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.7
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 10/08/2010
Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.97
EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.493, de 20/11/1992 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2010
Lei 12.346, de 09/12/2010 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 08/06/2011). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.16
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2010
Lei 12.370, de 28/12/2010 - Arts.4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.167-B
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 21/08/2007
Medida Provisória 384, de 20/08/2007 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007). Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/1993
Lei 8.720, de 19/10/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/2008
Medida Provisória 417, de 31/01/2008 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008). Estatuto do desarmamento. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Diário Oficial de 07/02/1994
Lei 8.852, de 04/02/1994 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Teto salarial. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2008
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 - Arts.144
EMENTA: (Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001 e a Lei 10.883, de 16/06/2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente a Lei 11.090/2005 e a Lei 11.344, de 8/09/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5/10/2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2/06/1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 440, de 29/08/2008 - Arts.69
EMENTA: (Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1994
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.3
EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 - Arts.157
EMENTA: (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1995
Lei 8.977, de 06/01/1995 - Arts.6
EMENTA: Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2008
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/1995
Lei 9.004, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001). (Conversão da Medida Provisória 896, de 16/032/95). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2009
Medida Provisória 459, de 25/03/2009 - Arts.49
EMENTA: (Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/1995
Lei 9.063, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis 8.212/91 e 8.213/91.
Diário Oficial de 30/12/2009
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 - Arts.37
EMENTA: (Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010). Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19/10/2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355/2006, e 11.907, de 2/02/2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355/2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907/2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907/2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907/2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907/2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907/2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15/05/1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22/12/1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11/12/1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.54
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 21/09/2010
Medida Provisória 502, de 20/09/2010 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011). Esporte. Dá nova redação às Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/1995
Lei 9.131, de 24/11/1995 - Arts.3
EMENTA: Ensino. Altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.103
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.1
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.359
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 05/07/1996
Lei 9.289, de 04/07/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.615
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.871
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 21/01/2011
Decreto 7.431, de 20/01/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Fixa, para a Aeronáutica, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2010.
Diário Oficial de 21/02/1997
Lei 9.437, de 20/02/1997 - Arts.16
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.826, de 22/12/2003). Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.469, de 04/05/2011 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.25
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.35-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.527, de 10/12/1997 - Arts.16
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 13/02/1998
Lei 9.605, de 12/02/1998 - Arts.34
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.147-A
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.26-A
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.612, de 19/02/1998 - Arts.16
EMENTA: Telecomunicação. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/2011
Decreto 7.597, de 01/11/2011 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 03/11/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.636, de 15/05/1998 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.633, de 01/12/2011 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Diário Oficial de 26/06/1998
Lei 9.674, de 25/06/1998 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.659, de 23/12/2011 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Vigência em 31/12/2011). Administrativo. Servidor público. Altera os Decs. 6.521, de 30/07/2008, 6.359, de 18/01/2008, 6.280, de 03/12/2007, 6.191, de 20/08/2007, 5.743, de 04/04/2006, e 5.551, de 26/09/2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3º do Decreto De 09/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 30/11/1998
Lei 9.719, de 27/11/1998 - Arts.13
EMENTA: Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/2012
Decreto 7.688, de 02/03/2012 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). (Vigência em 19/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, e os Anexos I e II do Decreto 7.480, de 16/05/2011.
Diário Oficial de 11/02/1999
Lei 9.787, de 10/02/1999 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2012
Decreto 7.709, de 03/04/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º). Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.823, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.737, de 25/05/2012 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.864, de 08/11/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/06/2012
Decreto 7.765, de 25/06/2012 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.030, de 20/06/2013. Vigência em 05/07/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.902, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/08/2012
Decreto 7.784, de 07/08/2012 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.829, de 03/08/2016). (Revogado pelo Decreto 8.774, de 11/05/2016. Vigência em 02/06/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 05/01/2000
Lei 9.953, de 04/01/2000 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2012
Decreto 7.808, de 20/09/2012 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/2000
Lei 9.980, de 05/07/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 09/11/2012
Decreto 7.835, de 08/11/2012 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto 1.935, de 20/06/1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto 2.799, de 8/10/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.016, de 20/09/2000 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.857, de 06/12/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o art. 3º do Decreto 4.923, de 18/12/2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.075, de 18/12/2000 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.016-11, de 23/11/2000). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2013
Decreto 7.888, de 15/01/2013 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.889, de 22/01/2024, art. 9º). Administrativo. Licitação. Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.130, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 19/02/2013
Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/1989
Medida Provisória 30, de 15/01/1989 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 37, de 27/01/1989). Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.957, de 12/03/2013 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto 5.289, de 29/11/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/1990
Medida Provisória 168, de 15/03/1990 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 8.024, de 12/04/1990). Administrativo. Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2013
Decreto 7.980, de 08/04/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.16
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 16/05/2013
Decreto 8.009, de 15/05/2013 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.21
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.92
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 01/07/2013
Decreto 8.036, de 28/06/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera os Decreto 5.269, de 10/11/2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e Decreto 5.543, de 20/09/2005, que regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.174
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.348
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.157
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.79
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.068, de 14/08/2013 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei 11.907, de 02/02/2009.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.275
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.335
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 03/09/2013
Decreto 8.090, de 03/09/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 1.422, de 20/03/1995, para modificar a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.531
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.591
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 22/10/2013
Decreto 8.125, de 21/10/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.294, de 01/12/2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.847
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 12/12/2013
Decreto 8.151, de 11/12/2013 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência em 19/12/2013). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1102
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/01/2014
Decreto 8.186, de 17/01/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1357
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 13/03/2014
Decreto 8.205, de 12/03/2014 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1605
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.240, de 21/05/2014 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei 8.958, de 20/12/1994.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1859
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.256, de 26/05/2014 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.066, de 31/05/2017). Administrativo. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.30
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 31/01/2001
Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2014
Decreto 8.281, de 30/06/2014 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.261
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 04/07/2001
Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.34
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2014
Decreto 8.328, de 27/10/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.399, de 04/02/2015). Administrativo. Forçar armadas. Altera os Quadros I, V e VI do Anexo ao Decreto 8.210, de 21/03/2014, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.488
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 18/09/2001
Decreto 3.924, de 17/09/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.180, de 02/04/2002). Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2014
Decreto 8.380, de 24/12/2014 - Arts.12
EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.725
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 30/10/2001
Decreto 3.988, de 29/10/2001 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21/07/99.
Diário Oficial de 19/03/2015
Decreto 8.420, de 18/03/2015 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.127, de 08/07/2022, art. 1º. Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.25
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.