Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 20/12/2001
Decreto 4.059, de 19/12/2001 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2015
Decreto 8.449, de 13/05/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.281
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 08/02/2002
Decreto 4.119, de 07/02/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000.00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do «Japan Bank for International Cooperation» (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000.
Diário Oficial de 13/07/2015
Decreto 8.487, de 10/07/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10/07/2008.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.99
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 26/02/2002
Decreto 4.143, de 25/02/2002 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/2015
Decreto 8.523, de 28/09/2015 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2136 (2014), de 30/01/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 09/11/2015
Decreto 8.554, de 06/11/2015 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 26/06/2002
Decreto 4.281, de 25/06/2002 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2015
Decreto 8.590, de 15/12/2015 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.627, de 30/12/2015 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.664, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 14/01/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto 6.705, de 19/12/2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 10/09/2002
Decreto 4.367, de 09/09/2002 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.129, de 26/11/2019, art. 9º). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 112, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.229
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 25/11/2002
Decreto 4.481, de 22/11/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.588, de 07/02/2003). Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.485
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.519, de 13/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.741
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.162
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 09/05/2013
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Arts.2
EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.997
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.418
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.393, de 04/03/2011 - Arts.3
EMENTA: Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1253
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.674
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 20/06/2011
Lei 12.427, de 17/06/2011 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1509
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.61
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1765
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.633, de 21/03/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.317, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.476, de 02/09/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.213
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 11/04/2003
Decreto 4.670, de 10/04/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.972, de 29/09/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.26
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 09/06/2003
Decreto 4.723, de 06/06/2003 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.033, de 05/04/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.94
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.59
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 23/06/2003
Decreto 4.756, de 20/06/2003 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.718, de 13/03/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Lei 12.562, de 23/12/2011 - Arts.6
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.313
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 22/07/2003
Decreto 4.785, de 21/07/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.683, de 21/01/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.66
EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.543-C
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 26/09/2003
Decreto 4.846, de 25/09/2003 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória 131, de 25/09/2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2012
Lei 12.623, de 09/05/2012 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.786-A
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 15/12/2003
Decreto 4.915, de 12/12/2003 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.661, de 05/06/2012 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1042
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 19/07/2012
Lei 12.688, de 18/07/2012 - Arts.27
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 559, de 02/03/2012). Administrativo. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.651, de 07/04/2008, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 12.546, de 14/12/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/1966
Decreto-lei 18, de 24/08/1966 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/2004
Decreto 5.003, de 04/03/2004 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2012
Lei 12.706, de 08/08/2012 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 70, de 21/11/1966 - Arts.34
EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/2012
Lei 12.715, de 17/09/2012 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007; altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.414, de 09/06/2011, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.925, de 23/07/2004, o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1967
Decreto-lei 161, de 13/02/1967 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Decreto 5.058, de 30/04/2004 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.750, de 19/12/2012 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.124
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2004
Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.775, de 28/12/2012 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPE, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei 11.776, de 17/09/2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; revoga dispositivos da Lei 10.883, de 16/06/2004, e a Lei 11.784, de 22/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2004
Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2013
Lei 12.787, de 11/01/2013 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei 10.438, de 26/04/2002; revoga a Lei 6.662, de 25/06/1979, a Lei 8.657, de 21/05/1993, e o Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983, e Decreto-lei 2.369, de 11/11/1987; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1969
Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.23
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.227
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2013
Lei 12.810, de 15/05/2013 - Arts.35
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 589, de 13/11/2013). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.715, de 25/11/1998, a Lei 11.828, de 20/11/2008, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.222, de 09/05/2001, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 6.015, de 31/12/1973, e a Lei 9.514, de 20/11/1997; e revoga dispositivo da Lei 12.703, de 7/08/2012.
Diário Oficial de 25/04/1969
Decreto-lei 554, de 25/04/1969 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 76, de 06/07/93). Administrativo. Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/2004
Decreto 5.177, de 12/08/2004 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.834, de 20/06/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 4º). Atividade rural. Crédito rural. Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju - Funcaju, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/1969
Decreto-lei 791, de 27/08/1969 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2004
Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2013
Lei 12.852, de 05/08/2013 - Arts.26
EMENTA: (Vigência em 02/02/1914). Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2004
Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/2013
Lei 12.872, de 24/10/2013 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 618, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.552, de 13/11/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.257, de 10/07/2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 4.117, de 27/08/1962, a Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 12.844, de 19/07/2013, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; revoga a Lei 10.951, de 22/09/2004, e dispositivos da Lei 12.844, de 19/07/2013, e a Lei 12.761, de 27/12/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.295, de 02/12/2004 - Arts.12
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.910, de 18/12/2013 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.262
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 13/01/2005
Decreto 5.336, de 12/01/2005 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10/06/2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10.
Diário Oficial de 30/12/2013
Lei 12.940, de 27/12/2013 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/04/1939
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB
Diário Oficial de 04/02/2005
Decreto 5.365, de 03/02/2005 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pela Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2014
Lei 12.973, de 13/05/2014 - Arts.78
EMENTA: (Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 4.506, de 30/11/1964, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.865, de 09/10/2013, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 9.656, de 03/06/1998, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.716, de 21/09/2012, e a Lei 12.844, de 19/07/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1976
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2005
Decreto 5.402, de 28/03/2005 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 12.998, de 18/06/2014 - Arts.24
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 632, de 24/12/2013]. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.528, de 18/11/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 12.158, de 28/12/2009; revoga o Decreto-lei 2.179, de 4/12/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.14-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1979
Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2005
Decreto 5.440, de 04/05/2005 - Arts.15
EMENTA: Meio ambiente. Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.84-C
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.167
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 05/07/2005
Decreto 5.485, de 04/07/2005 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto 4.878, de 18/11/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Diário Oficial de 14/11/2014
Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.63
EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1942
Decreto-lei 3.992, de 30/12/1941 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 08/09/2005
Decreto 5.533, de 06/09/2005 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.761, de 05/02/2009). Tributário. Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.
Diário Oficial de 02/01/2015
Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.54
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.99
EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.557, de 05/10/2005 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.33
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1944
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.85
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/2015
Lei 13.116, de 20/04/2015 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 11.934, de 05/05/2009, e a Lei 10.257, de 10/07/2001.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.204
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 14/12/2005
Decreto 5.616, de 13/12/2005 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.144, de 06/07/2015 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Civil. Impenhorabilidade. Penhora. Alimentos.Altera o inciso III do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Diário Oficial de 30/01/1946
Decreto-lei 8.865, de 24/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria, no Departamento dos Correios e Telégrafos, (Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas), a carreira de Médico e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.654, de 29/12/2005 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória 269, de 15/12/2005.
Diário Oficial de 26/08/2015
Lei 13.160, de 25/08/2015 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016). Trânsito. Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575, de 30/09/1978.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 09/07/2001
Lei Complementar 111, de 06/07/2001 - Arts.4
EMENTA: (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).
Diário Oficial de 03/12/2015
Lei 13.198, de 02/12/2015 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 697, de 08/10/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/01/1962
Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.16
EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.197, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.106-11, de 26/01/2001). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31/07/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.12
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2011
Medida Provisória 538, de 01/07/2011 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.501, de 07/10/2011). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «g» do inc. VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.26
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 11/07/2001
Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.28
EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]
Diário Oficial de 04/04/2012
Medida Provisória 563, de 03/04/2012 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012). Administrativo. Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1933
Decreto 22.626, de 07/04/1933 - Arts.13
EMENTA: Lei de Usura. Juros usurários. Civil. Penal. Consumidor. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.
Diário Oficial de 01/10/2001
Lei 10.293, de 28/09/2001 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2012
Medida Provisória 577, de 29/08/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1934
Decreto 24.492, de 28/06/1934 - Arts.13
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº, de 12/06/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn Acórdão/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenario - J. em 07/08/91 - Acórdão, DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Baixa instruções sobre o Decreto 20.931, de 11/01/1932, na parte relativa à venda de lentes de graus.
Diário Oficial de 20/12/2001
Lei 10.334, de 19/12/2001 - Arts.2
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2012
Medida Provisória 598, de 27/12/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/11/1952
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.381, de 28/12/2001 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Diário Oficial de 09/07/2013
Medida Provisória 621, de 08/07/2013 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei 12.871, de 22/10/2013). Administrativo. Ensino. Profissão. Medicina. Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 11/04/2002
Lei 10.420, de 10/04/2002 - Arts.9
EMENTA: Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Diário Oficial de 29/05/2014
Medida Provisória 647, de 28/05/2014 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.033, de 24/09/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1965
Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.38
EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.455, de 13/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Juizado especial. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26/09/95.
Diário Oficial de 01/04/2015
Medida Provisória 673, de 31/03/2015 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei Lei 13.154, de 30/07/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.54
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto 8.637, de 15/01/2016 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.