Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.647 normas e 105.204 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.328
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 21/03/2007
Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.39
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.584
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.094, de 24/04/2007 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.840
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 23/05/2007
Decreto 6.116, de 22/05/2007 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.262, de 12/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Diário Oficial de 03/08/2007
Decreto 6.179, de 02/08/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.
Diário Oficial de 29/08/2007
Decreto 6.200, de 28/08/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Crédito rural. Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Diário Oficial de 04/10/2007
Decreto 6.220, de 04/10/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.980, de 13/10/2009). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos Anexos II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e II ao Decreto 5.174, de 09/08/2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.294, de 11/12/2007 - Arts.1
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.308, de 14/12/2007 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.10
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1991
Decreto 107, de 29/04/1991 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Diário Oficial de 22/01/2008
Decreto 6.360, de 21/01/2008 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Cidades.
Diário Oficial de 14/05/1992
Decreto 520, de 13/05/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/2008
Decreto 6.387, de 05/03/2008 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.959, de 12/03/2013). Administrativo. Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 15/04/2008
Decreto 6.431, de 14/04/2008 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007 (Lei Orçamentária Anual de 2007).
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 06/06/2008
Decreto 6.473, de 05/06/2008 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.44
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 07/07/2008
Decreto 6.505, de 04/07/2008 - Arts.51
EMENTA: Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Diário Oficial de 24/07/1993
Decreto 881, de 23/07/1993 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.146
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1994
Decreto 1.094, de 23/03/1994 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais - SISG dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2008
Decreto 6.546, de 25/08/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.102, de 06/09/2013). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/1995
Decreto 1.455, de 13/04/1995 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). (Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004). Tributário. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.850, de 28/01/1994, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 10.925, de 23/07/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/2008
Decreto 6.579, de 25/09/2008 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12/05/2008.
Diário Oficial de 11/12/1995
Decreto 1.744, de 08/12/1995 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 24/10/2008
Decreto 6.615, de 23/10/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 5.135, de 07/07/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1996
Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.76
EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2008
Decreto 6.638, de 07/11/2008 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1996
Decreto 1.886, de 29/04/1996 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Porto. Regime jurídico. Trabalhista. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO. Regulamenta disposições da Lei 8.630, de 25/02/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2008
Decreto 6.661, de 25/11/2008 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.764, de 10/02/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/1996
Decreto 1.983, de 14/08/1996 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
Diário Oficial de 18/12/2008
Decreto 6.699, de 17/12/2008 - Arts.4
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27/08/2008.
Diário Oficial de 18/12/1996
Decreto 2.095, de 17/12/1996 - Arts.12
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 05/08/94.
Diário Oficial de 20/01/2009
Decreto 6.745, de 19/01/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.157
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 04/03/2009
Decreto 6.789, de 03/03/2009 - Arts.3
EMENTA: Institui a Medalha Mérito Aeroterrestre, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.147
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 17/04/2009
Decreto 6.824, de 16/04/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.917, de 30/07/2009). Altera o caput do art. 18 do Decreto 5.209, de 17/09/2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.836, de 09/01/2004.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.197, de 08/04/1997 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.
Diário Oficial de 15/05/2009
Decreto 6.848, de 14/05/2009 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 4.340, de 22/08/2002, para regulamentar a compensação ambiental.
Diário Oficial de 09/05/1997
Decreto 2.222, de 08/05/1997 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.123, de 01/07/2004). Regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que «institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências».
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.868, de 04/06/2009 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Institui o Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação - ProTIC e dispõe sobre a composição de seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 26/06/2009
Decreto 6.884, de 25/06/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.927, de 22/07/2019, art. 11). Administrativo. Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Diário Oficial de 06/11/1997
Decreto 2.365, de 05/11/1997 - Arts.5
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Decreto 6.916, de 29/07/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.644, de 21/01/2016). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/1998
Decreto 2.487, de 02/02/1998 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2009
Decreto 6.942, de 18/08/2009 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2009
Decreto 6.966, de 29/09/2009 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto 6.320, de 20/12/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 19/05/1998
Decreto 2.596, de 18/05/1998 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Diário Oficial de 06/11/2009
Decreto 6.998, de 05/11/2009 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Acresce e altera dispositivos do Decreto 6.980, de 13/10/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.127
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.046, de 22/12/2009 - Arts.6
EMENTA: Pena. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.383
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 22/01/2010
Decreto 7.064, de 14/01/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacioanl. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27/05/2009.
Diário Oficial de 04/08/1998
Decreto 2.705, de 03/08/1998 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/2010
Decreto 7.089, de 01/02/2010 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Argel, em 08/02/2006.
Diário Oficial de 01/12/1998
Decreto 2.851, de 30/11/1998 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2010
Decreto 7.122, de 03/03/2010 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.590, de 15/12/2015). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Diário Oficial de 19/04/1999
Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2010
Decreto 7.139, de 29/03/2010 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.217, de 30/09/2022. Vigência em 17/10/2022). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.190
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2010
Decreto 7.163, de 29/04/2010 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei 8.255, de 20/11/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 22/06/1999
Decreto 3.087, de 21/06/1999 - Arts.39
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.154
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.17
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2010
Decreto 7.184, de 27/05/2010 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/2000
Decreto 3.327, de 05/01/2000 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.81
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 25/04/2000
Decreto 3.431, de 24/04/2000 - Arts.24
EMENTA: Tributário. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.337
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/06/2000
Decreto 3.505, de 13/06/2000 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.637, de 26/12/2018). Administrativo. Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.593
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 06/09/2000
Decreto 3.587, de 05/09/2000 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.996, de 31/10/2001). Administrativo. Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2010
Decreto 7.232, de 19/07/2010 - Arts.11
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E» integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 05/08/2010
Decreto 7.257, de 04/08/2010 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.258
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 15/09/2010
Decreto 7.301, de 14/09/2010 - Arts.5
EMENTA: (Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Decreto 7.391, de 13/12/2010). (Revogado pelo Decreto 7.386, de 08/12/2010). (Efeitos a partir de 27/09/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1981
Decreto 86.176, de 06/07/1981 - Arts.45
EMENTA: Turismo. Regulamenta a Lei 6.513, de 20/12/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2010
Decreto 7.323, de 04/10/2010 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010). Tributário. Dá nova redação ao art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.124
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2010
Decreto 7.352, de 04/11/2010 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.
Diário Oficial de 29/06/1983
Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982.
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.381, de 02/12/2010 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 10/12/2010
Decreto 7.389, de 09/12/2010 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei 9.440, de 14/03/97, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Diário Oficial de 30/03/1984
Decreto 89.496, de 29/03/1984 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2010
Decreto 7.411, de 29/12/2010 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.100, de 04/09/2013. Vigência em 03/10/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; altera o Anexo II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1985
Decreto 92.096, de 09/12/1985 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão e atualização das pensões especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/1987
Decreto 94.664, de 23/07/1987 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.
Diário Oficial de 02/03/1988
Decreto 95.760, de 01/03/1988 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Enfiteuse. Regulamenta o art. 3º do Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/1989
Decreto 97.464, de 20/01/1989 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevoo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 07/06/1990
Decreto 99.280, de 06/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Alterado pelo Decreto 11.666, de 24/08/2023). (Vigência para o Brasil em 17/06/1990). Convenção internacional. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
Diário Oficial de 08/04/2011
Decreto 7.458, de 07/04/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Efeitos a partir de 09/04/2011). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.481, de 16/05/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 08/06/2011
Decreto 7.495, de 07/06/2011 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Cria a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Assessoria Extraordinária para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 11/07/2011
Decreto 7.523, de 08/07/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 21-C da Lei 10.848, de 15/03/2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2011
Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.58
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.91
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Diário Oficial de 23/11/2011
Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.
Diário Oficial de 22/12/2011
Decreto 7.647, de 21/12/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cinema. Cultura. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Diário Oficial de 23/01/2012
Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.189, de 17/01/2014). (Vigência em 30/01/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diário Oficial de 16/03/2012
Decreto 7.701, de 15/03/2012 - Arts.3
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2012). Administrativo. Forças Armadas. Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012.
Diário Oficial de 16/05/2012
Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.55
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 11/06/2012
Decreto 7.750, de 08/06/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.
Diário Oficial de 25/07/2012
Decreto 7.777, de 24/07/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público federal. Greve. Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Diário Oficial de 13/09/2012
Decreto 7.798, de 12/09/2012 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.871, de 06/10/2016). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia.
Diário Oficial de 17/10/2012
Decreto 7.827, de 16/10/2012 - Arts.23
EMENTA: (Efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013). Administrativo. Constitucional. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput da CF/88, art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput da CF/88, art. 159, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/11/2012
Decreto 7.845, de 14/11/2012 - Arts.27
EMENTA: Administrativa. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Diário Oficial de 28/12/2012
Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2013
Decreto 7.911, de 05/02/2013 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 07/07/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
Diário Oficial de 06/03/2013
Decreto 7.943, de 05/03/2013 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE.
Diário Oficial de 01/04/2013
Decreto 7.973, de 28/03/2013 - Arts.54
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2013
Decreto 7.993, de 24/04/2013 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - GEF-4, firmada em 01/12/2009.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 21/06/2013
Decreto 8.030, de 20/06/2013 - Arts.5-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.137, de 21/08/2017. Vigência em 20/09/2017). (Vigência em 05/07/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.256
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.65
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.512
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/08/2013
Decreto 8.065, de 07/08/2013 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.901, de 10/11/2016). [Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos.). (Vigência em 22/08/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/08/2013
Decreto 8.080, de 20/08/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.581, de 11/10/2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011.
Diário Oficial de 18/09/2013
Decreto 8.109, de 17/09/2013 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.910, de 22/11/2016). (Vigência em 25/09/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/11/2013
Decreto 8.136, de 05/11/2013 - Arts.28
EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20/07/2010.
Diário Oficial de 24/12/2013
Decreto 8.170, de 23/12/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.843, de 12/11/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.244, de 23/05/2014 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VIII (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.274, de 27/06/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.390, de 13/02/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.156, de 18/12/2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
Diário Oficial de 29/05/2001
Decreto 3.823, de 28/05/2001 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2014
Decreto 8.304, de 12/09/2014 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Diário Oficial de 20/08/2001
Decreto 3.890, de 17/08/2001 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.267, de 12/06/2002). Administrativo. Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, II, da Lei 4.452, de 5/11/1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2001
Decreto 3.965, de 10/10/2001 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 26/02/2015
Decreto 8.412, de 26/02/2015 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.034, de 26/11/2001 - Arts.1
EMENTA: Forças armadas. Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2015
Decreto 8.436, de 22/04/2015 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.237, de 15/12/2017. Vigência em 10/01/2018). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.189
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Decreto 4.076, de 09/01/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Restabelece a vigência e dá nova redação ao item 116 Decreto 83.259, de 08/03/79, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências.