Pesquisa de Legislação
Relação de Medida Provisoria - 1.221 normas e 13.581 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 - Arts.254
EMENTA: (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2008
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2009
Medida Provisória 468, de 31/08/2009 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Diário Oficial de 13/05/2010
Medida Provisória 489, de 12/05/2010 - Arts.20
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010). Administrativo. Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 - Arts.18
EMENTA: (Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/1989
Medida Provisória 39, de 15/02/1989 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1997
Medida Provisória 1.578, de 17/06/1997 - Arts.3
EMENTA: (Reeditada pela Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.685, de 20/07/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2012
Medida Provisória 565, de 24/04/2012 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.716, de 21/09/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei 10.954, de 29/09/2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.
Diário Oficial de 10/10/2012
Medida Provisória 583, de 10/10/2012 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.739, de 05/12/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/03/2013
Medida Provisória 608, de 28/02/2013 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 12.838, de 09/07/2013). Tributário. Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.78
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2014
Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2015
Medida Provisória 687, de 17/08/2015 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.196, de 01/12/2015). Administrativo. Tributário. Taxas. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei 12.529, de 30/11/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei 6.938, de 31/03/1981.
Diário Oficial de 17/03/2016
Medida Provisória 718, de 16/03/2016 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.322, de 28/07/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2002
Medida Provisória 99, de 30/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.663, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 25/06/2004
Medida Provisória 193, de 24/06/2004 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 10.966, de 09/11/2004). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Diário Oficial de 24/09/2004
Medida Provisória 216, de 23/09/2004 - Arts.34
EMENTA: (Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005). Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/01/2005
Medida Provisória 237, de 27/01/2005 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 11.131, de 01/07/2005). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 258, de 21/07/2005 - Arts.34
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.51
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2001
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2017
Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/2006
Medida Provisória 296, de 08/06/2006 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.352, de 11/10/2006). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.12
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 27/02/2018
Medida Provisória 821, de 26/02/2018 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 13.690, de 10/07/2018). Administrativo. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Diário Oficial de 25/08/2006
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 - Arts.4
EMENTA: (Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2007
Medida Provisória 361, de 28/03/2007 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 11.507, de 20/07/2007). Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 06/02/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 11.458, de 19/03/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2007
Medida Provisória 398, de 10/10/2007 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2008
Medida Provisória 429, de 12/05/2008 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2008
Medida Provisória 434, de 04/06/2008 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008). Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 440, de 29/08/2008 - Arts.167
EMENTA: (Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 - Arts.255
EMENTA: (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2008
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2009
Medida Provisória 468, de 31/08/2009 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Diário Oficial de 13/05/2010
Medida Provisória 489, de 12/05/2010 - Arts.21
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010). Administrativo. Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/1989
Medida Provisória 39, de 15/02/1989 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1997
Medida Provisória 1.578, de 17/06/1997 - Arts.4
EMENTA: (Reeditada pela Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.685, de 20/07/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2012
Medida Provisória 566, de 24/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.684, de 28/07/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/10/2012
Medida Provisória 583, de 10/10/2012 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.739, de 05/12/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/03/2013
Medida Provisória 609, de 08/03/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.839, de 10/07/2013). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.79
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2014
Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2015
Medida Provisória 688, de 18/08/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.202, de 08/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Diário Oficial de 17/03/2016
Medida Provisória 718, de 16/03/2016 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.322, de 28/07/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2002
Medida Provisória 99, de 30/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.663, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Diário Oficial de 29/06/2004
Medida Provisória 194, de 28/06/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.967, de 09/11/2004). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/09/2004
Medida Provisória 216, de 23/09/2004 - Arts.35
EMENTA: (Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005). Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/01/2005
Medida Provisória 237, de 27/01/2005 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 11.131, de 01/07/2005). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 258, de 21/07/2005 - Arts.35
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.52
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2001
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2017
Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/2006
Medida Provisória 296, de 08/06/2006 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.352, de 11/10/2006). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.13
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 27/02/2018
Medida Provisória 821, de 26/02/2018 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 13.690, de 10/07/2018). Administrativo. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Diário Oficial de 25/08/2006
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 - Arts.5
EMENTA: (Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2007
Medida Provisória 361, de 28/03/2007 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 11.507, de 20/07/2007). Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 06/02/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 11.458, de 19/03/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2007
Medida Provisória 398, de 10/10/2007 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2008
Medida Provisória 429, de 12/05/2008 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2008
Medida Provisória 434, de 04/06/2008 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008). Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 - Arts.EMENTA 256
EMENTA: (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2008
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2009
Medida Provisória 469, de 05/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.215, de 11/03/2010). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/05/2010
Medida Provisória 489, de 12/05/2010 - Arts.22
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010). Administrativo. Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/1989
Medida Provisória 39, de 15/02/1989 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1997
Medida Provisória 1.578, de 17/06/1997 - Arts.5
EMENTA: (Reeditada pela Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.685, de 20/07/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2012
Medida Provisória 566, de 24/04/2012 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.684, de 28/07/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/10/2012
Medida Provisória 584, de 10/10/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013). Tributário. Esporte. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 08/03/2013
Medida Provisória 609, de 08/03/2013 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.839, de 10/07/2013). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.80
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2014
Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2015
Medida Provisória 688, de 18/08/2015 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.202, de 08/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Diário Oficial de 17/03/2016
Medida Provisória 718, de 16/03/2016 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.322, de 28/07/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2001
Medida Provisória 1, de 19/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2002
Medida Provisória 99, de 30/12/2002 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.663, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 148, de 15/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.
Diário Oficial de 29/06/2004
Medida Provisória 194, de 28/06/2004 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.967, de 09/11/2004). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/09/2004
Medida Provisória 216, de 23/09/2004 - Arts.36
EMENTA: (Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005). Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/01/2005
Medida Provisória 237, de 27/01/2005 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 11.131, de 01/07/2005). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 258, de 21/07/2005 - Arts.36
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.53
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2001
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2017
Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/2006
Medida Provisória 296, de 08/06/2006 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.352, de 11/10/2006). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.14
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 27/02/2018
Medida Provisória 821, de 26/02/2018 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 13.690, de 10/07/2018). Administrativo. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Diário Oficial de 25/08/2006
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 - Arts.6
EMENTA: (Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2007
Medida Provisória 361, de 28/03/2007 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 11.507, de 20/07/2007). Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 06/02/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 11.458, de 19/03/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2007
Medida Provisória 398, de 10/10/2007 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2008
Medida Provisória 429, de 12/05/2008 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2008
Medida Provisória 434, de 04/06/2008 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008). Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 - Arts.1 257
EMENTA: (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2008
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2009
Medida Provisória 469, de 05/10/2009 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.215, de 11/03/2010). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/05/2010
Medida Provisória 489, de 12/05/2010 - Arts.23
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010). Administrativo. Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/1989
Medida Provisória 39, de 15/02/1989 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1997
Medida Provisória 1.578, de 17/06/1997 - Arts.6
EMENTA: (Reeditada pela Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.685, de 20/07/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2012
Medida Provisória 566, de 24/04/2012 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.684, de 28/07/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/10/2012
Medida Provisória 584, de 10/10/2012 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013). Tributário. Esporte. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 08/03/2013
Medida Provisória 609, de 08/03/2013 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.839, de 10/07/2013). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.81
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2014
Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2015
Medida Provisória 688, de 18/08/2015 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.202, de 08/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Diário Oficial de 17/03/2016
Medida Provisória 718, de 16/03/2016 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.322, de 28/07/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2001
Medida Provisória 1, de 19/09/2001 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2002
Medida Provisória 102, de 30/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.665, de 23/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 148, de 15/12/2003 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.
Diário Oficial de 29/06/2004
Medida Provisória 194, de 28/06/2004 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.967, de 09/11/2004). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/09/2004
Medida Provisória 216, de 23/09/2004 - Arts.37
EMENTA: (Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005). Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/01/2005
Medida Provisória 237, de 27/01/2005 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 11.131, de 01/07/2005). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 258, de 21/07/2005 - Arts.37
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.54
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2001
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2017
Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/2006
Medida Provisória 296, de 08/06/2006 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.352, de 11/10/2006). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.15
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 25/08/2006
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 - Arts.7
EMENTA: (Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2007
Medida Provisória 361, de 28/03/2007 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 11.507, de 20/07/2007). Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 06/02/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 11.458, de 19/03/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2007
Medida Provisória 398, de 10/10/2007 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2008
Medida Provisória 429, de 12/05/2008 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2008
Medida Provisória 434, de 04/06/2008 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008). Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2008
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 - Arts.2 258
EMENTA: (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2008
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2009
Medida Provisória 469, de 05/10/2009 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.215, de 11/03/2010). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/05/2010
Medida Provisória 489, de 12/05/2010 - Arts.24
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010). Administrativo. Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2010
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/1989
Medida Provisória 39, de 15/02/1989 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1997
Medida Provisória 1.600, de 11/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 9.540, de 10/12/1997). Administrativo. Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.685, de 20/07/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Medida Provisória 567, de 03/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.703, de 07/08/2012). (Vigência em 04/05/2012). Caderneta de poupança. Rendimento. Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.