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Diário Oficial de 27/10/2022
Lei 14.463, de 26/10/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022). Administrativo. Previdenciário. Previdência privada. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.46-A 47-A
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2022
Lei 14.465, de 09/11/2022 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022). Administrativo. Servidor público. Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.466, de 16/11/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Retificação DOU 18/11/2022). (Conversão da Medida Provisória 1.126, de 15/06/2022). Administrativo. Saúde. Covid-19. Revoga a Lei 14.125, de 10/03/2021, que «dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado».
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.467, de 16/11/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2025). (Conversão da Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022). Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 10/11/2022
Lei 14.465, de 09/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022). Administrativo. Servidor público. Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.466, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação DOU 18/11/2022). (Conversão da Medida Provisória 1.126, de 15/06/2022). Administrativo. Saúde. Covid-19. Revoga a Lei 14.125, de 10/03/2021, que «dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado».
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.467, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA 5 6 7 8
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2025). (Conversão da Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022). Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.468, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.343, de 2/12/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei 14.156, de 01/06/2021.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.469, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2025). (Conversão da Medida Provisória 1.130, de 22/07/2022). Administrativo. Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.470, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.529, de 30/11/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.636, de 15/05/1998 - Arts.1-A 31-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.471, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.472, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.473, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.851, de 7/12/1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.474, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.127, de 24/06/2022). Administrativo. Registro público. Altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, a Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei Complementar 197, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, e a Lei 14.029, de 28/07/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Diário Oficial de 14/12/2022
Lei 14.475, de 13/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Diário Oficial de 18/09/2008
Lei 11.771, de 17/09/2008 - Arts.17-A 45-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13/12/1977, o Decreto-lei 2.294, de 21/11/1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2022
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.
Diário Oficial de 14/12/2022
Lei 14.475, de 13/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Diário Oficial de 15/12/2022
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.
Diário Oficial de 04/03/1998
Lei 9.613, de 03/03/1998 - Arts.12-A
EMENTA: Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.