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Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.540, de 03/04/2023 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022). Administrativo. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.542, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.667, de 17/05/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.543, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.43-A 49-A
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.40-A
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/1980
Decreto-lei 1.807, de 06/10/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei 61, de 21/11/66, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/1995
Lei 9.001, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 903, de 16/02/1995). Tributário. Dispõe sobre alteração do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Diário Oficial de 05/04/2023
Lei 14.544, de 04/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Republicação DOU 06/04/2023). (Conversão da Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Diário Oficial de 05/04/2023
Lei 14.545, de 04/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Diário Oficial de 05/04/2023
Lei 14.546, de 04/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.547, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.548, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei 12.127, de 17/12/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei 13.812, de 16/03/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.549, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
Diário Oficial de 20/04/2023
Lei 14.550, de 19/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.551, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.552, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.553, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 39 e 49 da Lei 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.554, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022). Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.166, de 10/06/2021, a Lei 11.540, de 12/11/2007, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 14.115, de 29/12/2020, da Lei 14.161, de 2/06/2021, e da Lei 14.257, de 01/12/2021.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.555, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.556, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.558, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.559, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Diário Oficial de 26/11/2004
Lei 10.971, de 25/11/2004 - Arts.5-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 198, de 15/07/2004). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.404, de 09/01/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, Lei 10.483, de 03/07/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, Lei 10.882, de 09/06/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.560, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.561, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.562, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o art. 311 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. [[cp, art. 311" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-311">CP, art. 311.]]
Diário Oficial de 28/04/2023
Lei 14.563, de 28/04/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 14.535, de 17/01/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Diário Oficial de 04/05/2023
Lei 14.564, de 04/05/2023 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.565, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º). (Conversão da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.566, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.146, de 16/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 5.809, de 10/10/1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Diário Oficial de 04/05/2023
Lei 14.564, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.566, de 04/05/2023 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.146, de 16/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 5.809, de 10/10/1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.567, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.568, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.569, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.570, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de SantAna do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.571, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 09/05/2023
Lei 14.572, de 08/05/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Vigência em 06/08/2023). Administrativo. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.573, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei 14.574, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.