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Relação de Decreto - 8.647 normas e 105.204 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.354, de 20/05/2020 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.368, de 22/05/2020 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 08/06/2020

Decreto 10.390, de 05/06/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 07/07/2020

Decreto 10.415, de 06/07/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.

Diário Oficial de 29/07/2020

Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Diário Oficial de 14/08/2020

Decreto 10.462, de 14/08/2020 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.747, de 08/07/2021). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/09/2020

Decreto 10.480, de 01/09/2020 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei 13.116, de 20/04/2015.

Diário Oficial de 16/10/2020

Decreto 10.521, de 15/10/2020 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 23/10/2020). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º e a Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus - ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.65

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.593, de 24/12/2020 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

Diário Oficial de 01/02/2021

Decreto 10.615, de 29/01/2021 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 10/02/2021

Decreto 10.623, de 09/02/2021 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.121

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/2021

Decreto 10.654, de 22/03/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Diário Oficial de 18/05/2021

Decreto 10.701, de 17/05/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579/2018, art. 30). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Diário Oficial de 20/07/2021

Decreto 10.750, de 19/07/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Previdenciário. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

Diário Oficial de 30/07/2021

Decreto 10.758, de 29/07/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, e o Decreto 10.382, de 28/05/2020.

Diário Oficial de 08/09/2021

Decreto 10.787, de 06/09/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.879, de 22/08/2006, e o Decreto 9.022, de 31/03/2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.

Diário Oficial de 17/09/2021

Decreto 10.800, de 17/09/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 05/10/2021

Decreto 10.829, de 05/10/2021 - Arts.11

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 10.829/2021, art. 33, II). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 14.204, de 16/09/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.124

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 08/11/2021

Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.53

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 03/12/2021

Decreto 10.880, de 02/11/2021 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 32). (Vigência do art. 19 em 01/01/2022. Data da publicação para os restantes). Administrativo. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Diário Oficial de 10/12/2021

Decreto 10.889, de 09/12/2021 - Arts.24

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.889/2021, art. 25). Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei 12.813, de 16/05/2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Diário Oficial de 21/12/2021

Decreto 10.904, de 20/12/2021 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.114, de 30/06/2022, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.382, de 28/05/2020, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.

Diário Oficial de 07/01/2022

Decreto 10.929, de 07/01/2022 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 26/01/2022

Decreto 10.947, de 25/01/2022 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 12.]]

Diário Oficial de 15/03/2022

Decreto 10.995, de 14/03/2022 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 08/11/2021

Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.50-H

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/05/2022

Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/06/2022

Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.64

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/07/2022

Decreto 11.141, de 21/07/2022 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.499, de 25/04/2023, art. 2º). Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 9.888, de 27/06/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei 13.576, de 26/12/2017. [[Lei 13.576/2017, art. 7º.]]

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 22/09/2022

Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.222, de 05/10/2022 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 25/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.57

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/10/2022

Decreto 11.244, de 21/10/2022 - Arts.4

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 11.243/2022, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.886, de 24/10/2016, e o Decreto 11.143, de 21/07/2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remanejam e transformam cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/11/2022

Decreto 11.249, de 09/11/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Precatório. Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. [[CF/88, art. 100.]]

Diário Oficial de 23/12/2022

Decreto 11.302, de 22/12/2022 - Arts.3

EMENTA: Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.325, de 01/01/2023 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.48

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.342, de 01/01/2023 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.691, de 05/09/2023. Vigência em 25/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.29

EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/01/2023

Decreto 11.373, de 01/01/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Infração administrativa. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/2023

Decreto 11.399, de 21/01/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.

Diário Oficial de 16/02/2023

Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/02/2023

Decreto 11.420, de 24/02/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

Diário Oficial de 03/03/2023

Decreto 11.428, de 02/03/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Diário Oficial de 31/03/2023

Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.476, de 06/04/2023 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

Diário Oficial de 18/04/2023

Decreto 11.493, de 17/04/2023 - Arts.34

EMENTA: (Vigência em 24/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/05/2023

Decreto 11.520, de 09/05/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento da artista brasileira Rita Lee Jones de Carvalho.

Diário Oficial de 19/05/2023

Decreto 11.533, de 18/05/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.

Diário Oficial de 06/06/2023

Decreto 11.548, de 05/06/2023 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

Diário Oficial de 22/06/2023

Decreto 11.575, de 21/06/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.405, de 30/01/2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.

Diário Oficial de 13/07/2023

Decreto 11.598, de 12/07/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.613, de 19/07/2023 - Arts.9

EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13/06/2019.

Diário Oficial de 11/08/2023

Decreto 11.630, de 11/08/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.649, de 16/08/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.145, de 19/08/2024, art. 2º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.

Diário Oficial de 12/09/2023

Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.

Diário Oficial de 29/09/2023

Decreto 11.722, de 28/09/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.745, de 20/10/2023 - Arts.24

EMENTA: (Vigência externa em 06/06/2022). Convenção internacional. Turquia. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5/12/2017.

Diário Oficial de 01/11/2023

Decreto 11.765, de 01/11/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.

Diário Oficial de 21/11/2023

Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor

Diário Oficial de 01/12/2023

Decreto 11.810, de 30/11/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, e o Decreto 1.018, de 23/12/1993.

Diário Oficial de 15/12/2023

Decreto 11.830, de 14/12/2023 - Arts.30

EMENTA: (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.849, de 26/12/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.

Diário Oficial de 28/12/2023

Decreto 11.865, de 27/12/2023 - Arts.35

EMENTA: (Vigência externa em 02/06/2021). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2/02/2011.

Diário Oficial de 23/09/1975

Decreto 76.323, de 22/09/1975 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 6.165, de 09/12/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2024

Decreto 11.910, de 06/02/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.794, de 14/05/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 28/02/2024

Decreto 11.932, de 27/02/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.

Diário Oficial de 22/03/2024

Decreto 11.959, de 21/03/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará.

Diário Oficial de 20/03/2024

Decreto 11.955, de 19/03/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 10/04/2024

Decreto 11.985, de 09/04/2024 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.902, de 10/11/2016 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.680, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 07/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 09/12/2016

Decreto 8.927, de 08/12/2016 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 11/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 03/05/2024

Decreto 12.011, de 03/05/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.32

EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.037, de 29/05/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Diário Oficial de 17/06/2024

Decreto 12.062, de 14/06/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.999, de 17/04/2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Diário Oficial de 28/06/2024

Decreto 12.083, de 27/06/2024 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.

Diário Oficial de 04/07/2024

Decreto 12.092, de 03/07/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Medalha Militar.

Diário Oficial de 30/08/2024

Decreto 12.157, de 29/08/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 10/09/2024

Decreto 12.169, de 09/09/2024 - Arts.9

EMENTA: (Vigência veja do Decreto 12.169/2024, art. 16). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, altera o Decreto 11.632, de 11/08/2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento, cria a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, no âmbito da Casa Civil, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/10/2017

Decreto 9.184, de 30/10/2017 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 26/08/2017). Convenção internacional. Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 02/08/2010.

Diário Oficial de 07/03/2018

Decreto 9.303, de 06/03/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.39

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.337, de 05/04/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 14/05/2018

Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.67

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.435, de 02/07/2018 - Arts.16

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/2018. Veja art. 15). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei 11.776, de 17/09/2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei 5.809, de 10/10/1972.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.468, de 13/08/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.528, de 16/06/2023, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.83

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.531, de 17/10/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Decreto 92.790, de 17/06/1986, que regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

Diário Oficial de 09/11/2018

Decreto 9.557, de 08/11/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Tributário. Veículo. Automóvel. Regulamenta a Medida Provisória 843, de 05/07/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.66

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.11 267 523 779 1035

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.637, de 26/12/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.54

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.669, de 02/01/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.980, de 20/08/2019. Vigência em 23/08/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.67

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/01/2019

Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.64

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 22/01/2019

Decreto 9.687, de 18/01/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja cargos em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, e o Decreto 9.668, de 02/01/2019, para dispor sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Diário Oficial de 22/02/2019

Decreto 9.712, de 21/02/2019 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 7.689, de 2/03/2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.747, de 10/04/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 26/12/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26/11/2004.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.112

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.846, de 25/06/2019 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.366, de 01/01/2023, art. 32). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.865, de 27/06/2019 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.890, de 27/06/2019 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.009, de 25/03/2022, art. 7º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Diário Oficial de 17/07/2019

Decreto 9.915, de 16/07/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Republicação DJ 18/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 25/07/2019

Decreto 9.937, de 24/07/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Diário Oficial de 21/08/2019

Decreto 9.980, de 20/08/2019 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.591, de 24/12/2020. Vigência em 11/01/2021). (Vigência em 23/08/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/09/2019

Decreto 10.009, de 05/09/2019 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Assistência social. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

Diário Oficial de 18/09/2019

Decreto 10.020, de 17/09/2019 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.88

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 04/10/2019

Decreto 10.040, de 03/10/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.934, de 28/02/2024, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Diário Oficial de 15/10/2019

Decreto 10.060, de 14/10/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 3/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Diário Oficial de 31/12/1984

Decreto 90.741, de 20/12/1984 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

Diário Oficial de 25/10/2019

Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.25

EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.

Diário Oficial de 20/11/2019

Decreto 10.115, de 19/11/2019 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 19/09/2019). Convenção internacional. Trabalhista. Concessão de visto. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.

Diário Oficial de 03/12/2019

Decreto 10.148, de 02/12/2019 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2019

Decreto 10.188, de 20/12/2019 - Arts.13

EMENTA: (Vigência Decreto 10.188/2019, art. 28). Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei 9.796, de 5/05/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/01/2020

Decreto 10.211, de 30/01/2020 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.

Diário Oficial de 13/02/2020

Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]

Diário Oficial de 20/03/2020

Decreto 10.283, de 20/03/2020 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.790, de 20/11/2023, art. 13). Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

Diário Oficial de 03/04/2020

Decreto 10.309, de 02/04/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.287, de 15/02/2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 20/03/1967

Decreto 60.459, de 13/03/1967 - Arts.60

EMENTA: (Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 12/05/2020

Decreto 10.345, de 11/05/2020 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.037, de 07/04/2022, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.355, de 20/05/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.368, de 22/05/2020 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 08/06/2020

Decreto 10.390, de 05/06/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 07/07/2020

Decreto 10.415, de 06/07/2020 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.

Diário Oficial de 29/07/2020

Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Diário Oficial de 14/08/2020

Decreto 10.462, de 14/08/2020 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.747, de 08/07/2021). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/09/2020

Decreto 10.480, de 01/09/2020 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei 13.116, de 20/04/2015.

Diário Oficial de 16/10/2020

Decreto 10.521, de 15/10/2020 - Arts.23

EMENTA: (Vigência em 23/10/2020). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º e a Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus - ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.66

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.593, de 24/12/2020 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

Diário Oficial de 01/02/2021

Decreto 10.615, de 29/01/2021 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.

Decreto 10.623, de 09/02/2021 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.