Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.500, de 08/07/2002 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/01/2016

Decreto 8.643, de 20/01/2016 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 19/02/2016). Administrativo. Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei 13.155, de 04/08/2015, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/02/1966

Decreto 57.690, de 01/02/1966 - Arts.15

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Publicitário. Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.

Diário Oficial de 26/07/2002

Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.96

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/02/2016

Decreto 8.670, de 12/02/2016 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/1966

Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.81

EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.

Diário Oficial de 05/12/2002

Lei 10.581, de 04/12/2002 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 01/04/2016

Decreto 8.701, de 31/03/2016 - Arts.43

EMENTA: (). (Vigência veja art. 10). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

Diário Oficial de 04/10/1967

Decreto 61.423, de 02/10/1967 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria do chá entre as atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.

Diário Oficial de 24/12/2002

Lei 10.623, de 24/12/2002 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/04/2016

Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Diário Oficial de 22/03/1968

Decreto 62.447, de 21/03/1968 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº D.O. de 26/04/1991). Seguro obrigatório. Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto 61.867, de 7/12/1967.

Diário Oficial de 24/04/2003

Lei 10.665, de 23/04/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 102, de 30/12/2002). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 05/05/2016

Decreto 8.741, de 04/05/2016 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 3.210, de 14/10/1999, e o Decreto 3.817, de 14/05/2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis.

Diário Oficial de 23/04/1969

Decreto 64.387, de 22/04/1969 - Arts.9

EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei 116, de 25/01/1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias.

Diário Oficial de 16/06/2003

Lei 10.689, de 13/06/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.

Diário Oficial de 12/05/2016

Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Diário Oficial de 29/10/1970

Decreto 67.447, de 27/10/1970 - Arts.11

EMENTA: Seguro. Administrativo. Seguradora. Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/09/2003

Lei 10.730, de 03/09/2003 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/06/2016

Decreto 8.791, de 29/06/2016 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.245, de 18/02/2020, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 07/03/1972

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.68

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/2003

Lei 10.753, de 31/10/2003 - Arts.4

EMENTA: Institui a Política Nacional do Livro .

Diário Oficial de 22/07/2016

Decreto 8.818, de 21/07/2016 - Arts.51

EMENTA: (Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/04/1973

Decreto 72.106, de 18/04/1973 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/2003

Lei 10.792, de 01/12/2003 - Arts.10

EMENTA: Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/06/84 - Lei de Execução Penal e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2016

Decreto 8.852, de 20/09/2016 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.667, de 02/01/2019. Vigência em 25/01/2019). (Vigência em 19/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.178

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.7

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2016

Decreto 8.871, de 06/10/2016 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.675, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 04/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.434

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 24/03/2004

Lei 10.849, de 23/03/2004 - Arts.2

EMENTA: Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2016

Decreto 8.887, de 24/10/2016 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

Diário Oficial de 14/02/1974

Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.150

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

Diário Oficial de 11/06/2004

Lei 10.881, de 09/06/2004 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 165, de 11/02/2004). Administrativo. Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/1975

Decreto 75.474, de 13/03/1975 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.554, de 15/08/2011). Administrativo. Altera a denominação da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional para Comissão Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/2004

Lei 10.917, de 19/07/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/1976

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.106

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2016

Decreto 8.949, de 29/12/2016 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 17/01/2017). (Retificação DOU 05/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 13/08/1976

Decreto 78.231, de 12/08/1976 - Arts.36

EMENTA: Saúde. Regulamenta a Lei 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Lei 10.973, de 02/12/2004 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/2016

Lei 13.257, de 08/03/2016 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.

Diário Oficial de 07/01/1977

Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.146

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Diário Oficial de 21/12/2004

Lei 11.020, de 21/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 02/06/2016

Lei 13.293, de 01/06/2016 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.505, de 11/10/2011, que «concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios», para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.

Diário Oficial de 24/02/1978

Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.77

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.056, de 30/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/2016

Lei 13.316, de 20/07/2016 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 10/01/2005

Lei 11.090, de 07/01/2005 - Arts.5

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, e a Lei 10.484, de 03/07/2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.327, de 29/07/2016 - Arts.37

EMENTA: [Efeitos a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.292

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 30/09/2016

Lei 13.341, de 29/09/2016 - Arts.14

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 19)(Conversão da Medida Provisória 726, de 12/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.890, de 24/12/2008, e revoga a Medida Provisória 717, de 16/03/2016.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.116

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 28/03/2005

Lei 11.105, de 24/03/2005 - Arts.39

EMENTA: Meio ambiente. Biossegurança. Biosegurança. Regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8.974, de 05/01/1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. [[CF/88, art. 225. Lei 10.814/2003, art. 5º. Lei 10.814/2003, art. 6º. Lei 10.814/2003, art. 7º. Lei 10.814/2003, art. 8º. Lei 10.814/2003, art. 9º. Lei 10.814/2003, art. 10. Lei 10.814/2003, art. 16.]]

Diário Oficial de 31/10/1979

Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.4

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.

Diário Oficial de 18/07/2005

Lei 11.134, de 15/07/2005 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 10.486, de 04/07/2002, Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 9.264, de 07/02/1996, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2016

Lei 13.413, de 29/12/2016 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.700, de 01/09/1971, que «dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências», para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

Diário Oficial de 27/08/1980

Decreto 85.064, de 26/08/1980 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Diário Oficial de 05/09/2005

Lei 11.171, de 02/09/2005 - Arts.11-A

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2016

Medida Provisória 751, de 09/11/2016 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 13.439, de 26/06/2017). Administrativo. Habitação. Casa própria. Habitação. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/1973

Lei Complementar 15, de 13/08/1973 - Arts.EMENTA

EMENTA: Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2005

Lei 11.182, de 27/09/2005 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/01/2017

Decreto 8.955, de 11/01/2017 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.252, de 20/02/2020. Vigência em 09/03/2020). (Vigência em 01/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/03/1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.37

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Diário Oficial de 06/12/2005

Lei 11.204, de 05/12/2005 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003; altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e a Lei 11.182, de 27/09/2005; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2017

Decreto 8.977, de 30/01/2017 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.238, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2005

Lei 11.253, de 27/12/2005 - Arts.4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2017

Decreto 8.995, de 02/03/2017 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 20/09/1850

Lei 601, de 18/09/1850 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

Diário Oficial de 19/12/2002

Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2017

Decreto 9.010, de 23/03/2017 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012.

Diário Oficial de 27/05/1950

Lei 1.110, de 23/05/1950 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

Diário Oficial de 02/12/2003

Medida Provisória 141, de 01/12/2003 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.846, de 12/03/2004). Ensino. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.201

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 07/01/1953

Lei 1.807, de 07/01/1953 - Arts.12

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, III. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Moeda. Dispõe sobre operações de câmbio e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/04/2004

Medida Provisória 187, de 13/05/2004 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 10.937, de 12/08/2004). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.457

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 05/01/1955

Lei 2.378, de 24/12/1954 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Força expedicionária brasileira. Dispõe sobre a execução dos Decretos-leis 8.794 e 8.795, de 23/01/1946, que concede vantagens aos militares da FEB.

Diário Oficial de 14/09/2004

Medida Provisória 214, de 13/09/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.097, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 9.847, de 26/10/1999.

Diário Oficial de 13/04/2017

Decreto 9.032, de 13/04/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.929, de 18/02/2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão.

Diário Oficial de 04/11/1882

Lei 3.150, de 04/11/1882 - Arts.34

EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).

Diário Oficial de 31/12/2004

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.34

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/05/2017

Decreto 9.054, de 17/05/2017 - Arts.9-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 25/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.82

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/07/2005

Medida Provisória 257, de 21/07/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida Lei 11.189, de 31/10/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/06/2017

Decreto 9.084, de 29/06/2017 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.600, de 14/01/2021, art. 9º). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017.

Diário Oficial de 27/07/1961

Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.11

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.13-A

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/2017

Decreto 9.119, de 09/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.443, de 09/07/2018). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2017.

Diário Oficial de 02/07/1962

Lei 4.084, de 30/06/1962 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Arts.9

EMENTA: Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437, de 30/06/1992, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.494, de 10/09/1997, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.704, de 17/11/1998, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, das Lei 5.869, de 11/01/1973, e a Lei 4.348, de 26/06/1964, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2017

Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/05/1963

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.119

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.193-6, de 23/08/2001 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.672, de 15/05/2003). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/1964

Lei 4.336, de 01/06/1964 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.97

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.264

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 21/12/1964

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.44

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.341

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 07/12/2017

Decreto 9.226, de 06/12/2017 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

Diário Oficial de 07/07/1965

Lei 4.716, de 29/06/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.587

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 21/12/2017

Decreto 9.245, de 20/12/2017 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º). Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Diário Oficial de 09/11/1965

Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.

Diário Oficial de 04/01/2006

Decreto 5.660, de 02/01/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26/08/2005.

Diário Oficial de 06/02/2018

Decreto 9.278, de 05/02/2018 - Arts.24

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18. Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Diário Oficial de 16/02/2006

Decreto 5.703, de 15/02/2006 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.266, de 05/03/2002, art. 5º). Administrativo. Servidor público. Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/1966

Lei 5.049, de 29/06/1966 - Arts.2

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

Diário Oficial de 21/03/2006

Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Diário Oficial de 10/02/1967

Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.15

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.127

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/2006

Decreto 5.765, de 27/04/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.489, de 10/07/2015. Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/1968

Lei 5.517, de 23/10/1968 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Diário Oficial de 24/05/2006

Decreto 5.785, de 24/05/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.229, de 09/10/2007). Administrativo. Acresce inc. ao § 2º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Diário Oficial de 05/11/1970

Lei 5.621, de 04/11/1970 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estado. Organização e divisão judiciária. Regulamenta o artigo 144, § 5º, da CF/69 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Decreto 5.826, de 29/06/2006 - Arts.8

EMENTA: (Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/1971

Lei 5.726, de 29/10/1971 - Arts.25

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/07/2006

Decreto 5.847, de 14/07/2006 - Arts.35

EMENTA: Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1971

Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2006

Decreto 5.893, de 12/09/2006 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21/08/2002.

Diário Oficial de 06/12/1972

Lei 5.843, de 06/12/1972 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/2006

Decreto 5.916, de 28/09/2006 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.

Diário Oficial de 12/05/1973

Lei 5.970, de 11/05/1973 - Arts.1

EMENTA: Acidente de trânsito. Exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal - CPP, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2006

Decreto 5.961, de 13/11/2006 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.833, de 29/04/2009). Administrativo. Servidor público. Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP.

Diário Oficial de 11/04/2017

Lei 13.432, de 11/04/2017 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Diário Oficial de 21/12/1973

Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.44

EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Diário Oficial de 07/12/2006

Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/06/2017

Lei 13.451, de 16/06/2017 - Arts.13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.191

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2006

Decreto 5.995, de 19/12/2006 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2017

Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.98

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/1974

Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.2

EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.61

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 29/08/2017

Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.31

EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.

Diário Oficial de 17/04/1975

Lei 6.202, de 17/04/1975 - Arts.2

EMENTA: Ensino. Gestante. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei 1.044/1969, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2006

Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.28

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/11/1975

Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2006

Lei 11.319, de 06/07/2006 - Arts.3-C

EMENTA: Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei 10.225, de 15/05/2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/2017

Lei 13.530, de 07/12/2017 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/1976

Lei 6.368, de 21/10/1976 - Arts.42

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/09/2006

Lei 11.344, de 08/09/2006 - Arts.2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2017

Lei 13.576, de 26/12/2017 - Arts.26

EMENTA: (Vigência quanto a metas veja art. 30). Administrativo. Meio ambiente. Biocombustível. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.134

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.57

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.