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Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.357

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 01/08/1957

Decreto 41.909, de 29/07/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 06/05/1953, entre o Brasil e a Bélgica.

Diário Oficial de 09/09/1957

Decreto 42.121, de 21/08/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga as Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, destinadas a proteger as vítimas da guerra. I) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha; II) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar; III) Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra; IV) Convenção relativa a proteção dos civis em tempo de guerra;

Diário Oficial de 15/02/1965

Decreto 55.750, de 11/02/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.

Diário Oficial de 28/06/1993

Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

Diário Oficial de 12/04/1996

Decreto 1.860, de 11/04/1996 - Arts.7

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.16 105 114

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/2000

Decreto 3.615, de 29/09/2000 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09/12/94.

Diário Oficial de 22/11/2000

Decreto 3.667, de 21/11/2000 - Arts.10

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2001

Decreto 4.011, de 13/11/2001 - Arts.10

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/09/2002

Decreto 4.388, de 25/09/2002 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 13/02/2007

Decreto 6.044, de 12/02/2007 - Arts.2

EMENTA: Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/05/2007

Decreto 6.117, de 22/05/2007 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2008

Decreto 6.706, de 22/12/2008 - Arts.11

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/2014

Decreto 8.314, de 24/09/2014 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2093 (2013), de 6/03/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.

Diário Oficial de 24/05/2017

Decreto 9.055, de 23/05/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 20/08/2015). Convenção internacional. Penal. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16/04/2008.

Diário Oficial de 31/08/2018

Decreto 9.489, de 30/08/2018 - Arts.2 4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.630, de 26/12/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.822, de 28/09/2021, art. 11). Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2019

Decreto 9.685, de 15/01/2019 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 18/03/2019

Decreto 9.728, de 15/03/2019 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 26/09/2018). Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11/11/2009.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.761, de 11/04/2019 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.876, de 27/06/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Diário Oficial de 28/06/1993

Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

Diário Oficial de 13/03/1934

Decreto 23.997, de 13/03/1934 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, firmado no Rio de Janeiro, DF, a 23/07/1932.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.364, de 21/05/2020 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 20/12/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11/04/2017.

Diário Oficial de 01/07/2020

Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.