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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 78 205 206 277 286 400

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.121 122 258

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.103

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.