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Relação de Emenda Constitucional de 2007 - 3 normas e 11 artigos encontrados

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    2007

Diário Oficial de 21/12/2007

Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 - Arts.2 1 0

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2007

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.