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Relação de Lei Complementar de 1990 - 2 normas e 45 artigos encontrados

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    1990

Diário Oficial de 21/05/1990

Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.28 27 26-C 26-B 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]

Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.