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Relação de Lei Complementar de 1992 - 1 normas e 4 artigos encontrados
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Lei Complementar 71, de 03/09/1992 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências».