Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 2002 - 2 normas e 9 artigos encontrados
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Diário Oficial de 27/12/2002
Lei Complementar 115, de 26/12/2002 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. ICMS. Altera as Leis Compl. 87, de 13/09/96, e 102, de 11/07/2000, que «tratam sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Lei Complementar 114, de 16/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.