Jurisprudência em Destaque
TJRJ. Órgão Esp. Administrativo. Processo administrativo. Súmula de jurisprudência predominante. Enunciados referentes à direito processual civil. Inclusão. (1) Recurso. Embargos de declaração. Multa. CPC, arts. 535 e 557, § 2º. (2) Recurso. Embargos de declaração. Relator. Decisão monocrática. CPC, arts. 535 e 557. (3) Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Terceiro. CPC, art. 70, III.
1. «Consideram-se protelatórios embargos de declaração quando opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.». (obteve 73,13% de votos e foi considerado aprovado no 1º Encontro de Desembargadores, ocorrido em 24 de março de 2011).
2. «Ao relator que prolata decisão monocrática compete julgar os embargos declaratórios que lhe são opostos.». (obteve 98,51% de votos e foi considerado aprovado no 1º Encontro de Desembargadores, ocorrido em 24 de março de 2011).
3. «Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso.». (obteve 97,06% de votos e foi considerado aprovado no 1º Encontro de Desembargadores, ocorrido em 24 de março de 2011).
Acolhimento dos enunciados.»
Doc. LegJur (116.6611.8000.0900) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Multa (v. Embargos de declaração ) (Jurisprudência)
Relator (v. Decisão monocrática ) (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Embargos de declaração ) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 557
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
CPC, art. 70, III
Outras notícias semelhantes
Inclusão de Cônjuge Não Inscrito em Plano de Previdência Privada para Recebimento de Pensão por Morte
Publicado em: 11/08/2024Decisão do STJ sobre a possibilidade de inclusão de cônjuge não previamente inscrito como beneficiário em plano de previdência privada, reafirmando a função social do contrato previdenciário e o direito à pensão por morte, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão.
AcessarSTJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.223/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Controvérsia acerca da inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Publicado em: 08/12/2023 AcessarSTJ. Locação comercial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Polo passivo. Fiador. Inclusão. Fase de conhecimento. Não participação. Possibilidade. Petição inicial. Requisitos. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança.
Publicado em: 13/10/2023 AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros