Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 1ª Ccrim. Estelionato. Crimes contra o patrimônio. Empréstimo do nome para constituir sociedade para prática de crimes. Estelionatos, consumados e tentados. Sentença absolutória. Reforma. Hipótese. CP, art. 171.

Postado por legjur.com em 04/10/2011

«É de se reformar a solução absolutória proferida se as provas dos autos demonstram que o agente, conscientemente, «emprestou». seu nome para figurar no quadro de sócios da firma utilizada como chamariz para a prática de golpes, obtendo, com isso, vantagem indevida e induzindo e mantendo, direta e efetivamente, em erro as vítimas, mediante o artifício de convencê-las a depositar valores para cobrir despesas com inexistentes registros e averbações de transferências de títulos de clube de férias, que estariam supervalorizados.»

Doc. LegJur (116.6611.8000.1200) - Íntegra: Click aqui

Referências:
Estelionato (Jurisprudência)
Crimes contra o patrimônio (v. Estelionato ) (Jurisprudência)
Empréstimo do nome (v. Estelionato ) (Jurisprudência)
Nome (v. Estelionato ) (Jurisprudência)

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