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TJRJ. 2ª Ccív. Arbitragem. Equidade. Decisão. Necessidade de convenção entre as partes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 11, II.
Doc. LegJur (116.6611.8000.1800) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Arbitragem (Jurisprudência)
Equidade (Jurisprudência)
Decisão (v. Arbitragem ) (Jurisprudência)
Convenção entre as partes (v. Arbitragem ) (Jurisprudência)
Lei 9.307/1996, art. 11, II (Legislação)
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