Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Critérios para Fixação de Honorários em Execuções Fiscais com Exclusão de Coexecutado

Publicado em: 23/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em casos de exclusão de coexecutado em execuções fiscais, os honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre a aplicação dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, garantindo a segurança jurídica e a equidade na fixação dos honorários.

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Arbitragem e Administração Pública: Eficácia da Cláusula Compromissória em Contratos Administrativos Anteriores à Lei 13.129/2015

Publicado em: 15/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a validade da cláusula compromissória em contratos administrativos celebrados antes da Lei 13.129/2015. O caso envolveu a incorporação da FEPASA pela RFFSA e, posteriormente, pela União, discutindo a aplicabilidade da arbitragem em contratos administrativos.

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