Jurisprudência em Destaque

Senado. PEC. Aprovada PEC que determina que presidente do STF será membro natural do Conselho Nacional de Justiça.

Postado por legjur.com em 18/12/2008

O Plenário do Senado aprovou na madrugada do dia 18/12/2008 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/06, que determina que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) será o representante nato dessa Corte no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC tem como autor o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e foi aprovada com 58 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Todas as sessões de discussão e os dois turnos de votação transcorreram na mesma noite, com quebra de interstícios.

A PEC estabelece que o CNJ será presidido pelo presidente do STF, que deverá votar no caso de empate nas questões apreciadas pelo órgão. Os demais membros do conselho, segundo a proposta, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

O relator da matéria foi o senador Antonio Carlos Magalhães, já falecido, que deu parecer favorável à proposta, com uma emenda. A emenda prevê que o presidente do Conselho Nacional de Justiça deve ser substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente do STF.

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