Relação de Peças Processuais

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Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.

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