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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Diferenças do PASEP - Banco do Brasil

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Diferenças do PASEP - Banco do Brasil

Publicado em: 28/11/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. em ação de cobrança de diferenças de valores do PASEP. O documento responde aos argumentos da contestação, apresentando novos cálculos realizados com base em microfilmagens recentemente obtidas, que revelam inconsistências nos valores depositados. A réplica visa demonstrar o direito do Requerente à correção adequada dos valores depositados e ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de omissões e correções inadequadas.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Municipal com Pedido de Retenção de Honorários

Modelo de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Municipal com Pedido de Retenção de Honorários

Publicado em: 28/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, visando garantir o pagamento dos valores devidos ao Exequente, incluindo diferenças salariais ou indenizações reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. O modelo inclui pedido de retenção dos honorários contratuais diretamente nos autos, conforme contrato celebrado entre o Exequente e seu patrono, com base no CPC/2015.

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Modelo de Contestação à Alegação de Prescrição em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Modelo de Contestação à Alegação de Prescrição em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de manifestação em execução de sentença contra a Fazenda Pública, com foco na contestação da alegação de prescrição feita pela parte executada. A peça busca demonstrar a interrupção e suspensão do prazo prescricional por ações do exequente, embasando-se em dispositivos do Código Civil, CPC e em princípios como a proteção da confiança legítima e a efetividade da execução.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Nota Zero em Concurso Público

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Nota Zero em Concurso Público

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Este modelo de mandado de segurança visa proteger o direito de um candidato que recebeu nota zero em prova discursiva de concurso público, supostamente por descumprimento do critério de linhas estabelecido no edital. O impetrante alega que cumpriu as exigências e que a penalidade foi desproporcional e sem devida fundamentação, violando os princípios da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos. A peça é fundamentada na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e no CPC/2015, art. 319.

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Modelo de Defesa em Processo de Tomada de Contas Especial por Prescrição e Ausência de Provas

Modelo de Defesa em Processo de Tomada de Contas Especial por Prescrição e Ausência de Provas

Publicado em: 27/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de peça processual de defesa em Processo de Tomada de Contas Especial instaurado com o objetivo de imputar ao Requerente o ressarcimento de suposto dano ao erário, sem comprovação objetiva de dolo ou culpa grave. A defesa destaca a ausência de elementos fáticos que justifiquem a responsabilização, a violção ao devido processo legal e ao contraditório, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei 9.873/1999, a peça busca a anulação do processo administrativo e a improcedência da imputação de responsabilidade ao Requerente.

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Modelo de Recurso Especial para Anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar por Irregularidades Formais

Modelo de Recurso Especial para Anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar por Irregularidades Formais

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Recurso Especial direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de anular um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) devido a diversas irregularidades cometidas durante a sindicância. O recorrente argumenta que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal. O PAD foi mantido pelo Tribunal de Justiça, apesar das falhas formais, como falta de notificação regular, inobservância do direito de produzir provas e falta de imparcialidade da comissão sindicante. O recurso busca a anulação do PAD ou, subsidiariamente, a reabertura do processo para correção das irregularidades.

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Modelo de Recurso Especial para Revisão de Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

Modelo de Recurso Especial para Revisão de Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma de acórdão proferido em ação de improbidade administrativa. O recorrente argumenta que o acórdão recorrido afrontou disposições expressas de lei federal, especificamente o CCB/2002, art. 927, e a Lei 8.429/1992, art. 11, ao condená-lo sem a devida comprovação de dolo. A peça processual destaca a necessidade de uniformização jurisprudencial sobre os requisitos de configuração da improbidade administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de requerimento administrativo dirigido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para reconhecimento da prescrição de débito inscrito em dívida ativa, com fundamento no prazo prescricional de cinco anos para cobrança de débitos de natureza não tributária, além de argumentos sobre a ineficiência da cobrança e a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido Indevidamente - Pedido de Liminar

Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido Indevidamente - Pedido de Liminar

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido em blitz, apesar de o pagamento do licenciamento ter sido realizado antes da apreensão. A peça destaca a ilegalidade do ato, a necessidade da concessão de liminar devido ao prejuízo irreparável, e a busca pela isenção de custos de pátio e guincho, além de indenização por danos morais causados ao impetrante.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro - Argumentos Legais e Procedimentos Violados

Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro - Argumentos Legais e Procedimentos Violados

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa contra auto de infração por recusa ao teste do bafômetro, abordando violações procedimentais, falta de notificação válida, vedação à dupla penalidade, e ausência de aferição do bafômetro pelo INMETRO. Inclui fundamentos legais e argumentações para anulação do auto de infração, e requer a aplicação de medidas proporcionais e razoáveis.

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Modelo de Réplica à Contestação - Enchentes em Porto Alegre e Responsabilidade do Município

Modelo de Réplica à Contestação - Enchentes em Porto Alegre e Responsabilidade do Município

Publicado em: 25/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação movida por vítimas das enchentes de 2024, que requerem indenização por danos materiais e morais. A peça aborda a responsabilidade do poder público pela falha na manutenção do sistema de drenagem urbana e contesta as preliminares de incompetência do juízo, conexão de processos e ilegitimidade passiva.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Prisão Indevida Contra o Estado

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Prisão Indevida Contra o Estado

Publicado em: 23/11/2024 Direito Administrativo

Este modelo de petição trata de uma ação de indenização por danos morais movida contra o Estado, devido à prisão indevida do Requerente em virtude de falhas na Vara de Execuções Penais (VEP), que apontava a prescrição da pena. A manutenção da prisão, mesmo diante da informação de prescrição, resultou em privação de liberdade, abalo psicológico, danos à saúde mental, e prejuízo à reputação do Requerente. O documento baseia-se na responsabilidade civil do Estado, solicitando indenização por danos morais causados pela falha na prestação do serviço público.

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Modelo de Ação Ordinária para Recebimento de Quinquênios Atrasados de Servidor Público

Modelo de Ação Ordinária para Recebimento de Quinquênios Atrasados de Servidor Público

Publicado em: 22/11/2024 Direito Administrativo

Este modelo de ação ordinária visa garantir o recebimento de quinquênios atrasados por servidor(a) público(a) do Estado de [UF], que não foram pagos em razão de medidas adotadas pelo Estado para contenção de despesas durante a pandemia de COVID-19. A peça processual aborda o direito ao adicional por tempo de serviço e os princípios constitucionais que foram violados pela omissão da Administração Pública, como o da legalidade, moralidade e eficiência. O(a) autor(a) requer a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos, devidamente corrigidos, e ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário em Face de Contratação Irregular pelo Município

Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário em Face de Contratação Irregular pelo Município

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Esta petição inicial visa a cobrança de verbas trabalhistas, incluindo FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário, decorrentes de uma contratação irregular realizada pelo Município. O requerente foi contratado sob regime de contrato temporário, sem observância das normas constitucionais e legais aplicáveis, exercendo atividades contínuas e permanentes para a administração pública. A peça destaca a nulidade da contratação, pleiteando o pagamento dos direitos trabalhistas não cumpridos pelo município, assegurando a proteção ao trabalhador, conforme previsto na legislação vigente.

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Modelo de Recurso Administrativo contra a Negativa de Benefício por Incapacidade Temporária

Modelo de Recurso Administrativo contra a Negativa de Benefício por Incapacidade Temporária

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de peça processual consiste em um \"Recurso Administrativo contra a Negativa de Benefício por Incapacidade Temporária\", interposto por um segurado que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS. A Requerente apresentou atestados e relatórios médicos que comprovam sua incapacidade temporária para exercer atividades laborais que demandem esforço físico, mas teve o benefício negado com base em uma perícia que desconsiderou as informações médicas apresentadas. A peça tem como objetivo pleitear a revisão da decisão administrativa, fundamentando-se nos princípios da proteção social, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. O recurso argumenta que a perícia realizada não levou em conta a realidade das funções exercidas pela segurada e, portanto, solicita nova avaliação e a concessão do benefício para garantir a subsistência da Requerente e sua recuperação adequada.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões sobre Critérios de Exclusão e Custas Processuais

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões sobre Critérios de Exclusão e Custas Processuais

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração para sanar omissões em decisão judicial. O documento trata de aspectos como a falta de critérios para exclusão de autores da demanda original, necessidade de prazo adequado para regularização e esclarecimento sobre custas processuais. Este modelo é essencial para garantir a previsibilidade e a segurança jurídica das partes em processos que envolvem múltiplos autores com interesses comuns.

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Modelo de Impugnação à Contestação de Nomeação para Cargo de Auditor de Tributos em Concurso Público

Modelo de Impugnação à Contestação de Nomeação para Cargo de Auditor de Tributos em Concurso Público

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de impugnação à contestação apresentada por um Município, visando o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da autora para o cargo de auditor de tributos. A impugnação refuta alegações como a inexistência de vacância, mera expectativa de direito e a alegada expiração do prazo do concurso. Inclui fundamentação nos princípios da moralidade administrativa, eficiência, boa-fé e continuidade dos serviços públicos.

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Modelo de Representação Judicial para Desvinculação de Débitos de IPVA Anteriores à Aquisição do Veículo

Modelo de Representação Judicial para Desvinculação de Débitos de IPVA Anteriores à Aquisição do Veículo

Publicado em: 20/11/2024 Direito AdministrativoTributário

A presente representação judicial busca a desvinculação dos débitos de IPVA vinculados a um veículo de propriedade do requerente, uma vez que tais débitos são oriundos de época anterior à aquisição do bem. A cobrança indevida tem impedido a regularização do veículo junto ao DETRAN/SE, afetando diretamente o direito à propriedade do requerente e comprometendo o uso do veículo para suas atividades diárias. O pedido também solicita a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo, por ser o ente responsável pela cobrança do tributo.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário por Opção Mais Vantajosa

Modelo de Requerimento Administrativo para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário por Opção Mais Vantajosa

Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo ao INSS solicitando a troca de espécie de benefício previdenciário, da aposentadoria por idade para a aposentadoria por tempo de contribuição, por ser a opção mais vantajosa para o segurado. Inclui fundamentação baseada nas instruções normativas do INSS, princípios constitucionais e solicitação de valores retroativos desde a data do deferimento original.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Inabilitação em Licitação por Exigência Indevida de Índice Econômico-Financeiro

Modelo de Recurso Administrativo contra Inabilitação em Licitação por Exigência Indevida de Índice Econômico-Financeiro

Publicado em: 16/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de recurso administrativo interposto em face de decisão que inabilitou empresa participante de licitação por não apresentar índice econômico-financeiro, sendo optante pelo Simples Nacional. Inclui fundamentação legal, pedidos de reconsideração e análise de habilitação da empresa vencedora.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia Integral de Processo Administrativo

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia Integral de Processo Administrativo

Publicado em: 14/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de requerimento administrativo visando a obtenção de cópia integral de processo administrativo. O documento está fundamentado na legislação vigente, que garante o acesso aos autos e à transparência dos atos administrativos. Inclui os fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e os pedidos específicos para acesso ao processo.

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Modelo de Defesa de Autuação por Falta de Exame Toxicológico - CTB, art. 165-D

Modelo de Defesa de Autuação por Falta de Exame Toxicológico - CTB, art. 165-D

Publicado em: 13/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa ou judicial para anulação de autuação com fundamento no CTB, art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ausência de realização do exame toxicológico periódico (CTB, art. 148-A). A defesa argumenta a inexistência de dolo ou culpa do condutor, ressaltando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

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Modelo de Recurso Inominado em Ação de Indenização contra Administração Pública por Danos Materiais e Morais

Modelo de Recurso Inominado em Ação de Indenização contra Administração Pública por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 13/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Recurso Inominado interposto contra decisão que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em face da Administração Pública. A peça argumenta sobre a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, e defende a reforma da sentença para conceder a indenização ao recorrente.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Auxílio-Doença pelo INSS para Segurado Especial

Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Auxílio-Doença pelo INSS para Segurado Especial

Publicado em: 12/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de recurso administrativo ordinário contra o indeferimento de benefício de auxílio-doença pelo INSS, apresentado por segurado especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar. A peça processual visa garantir a revisão da decisão administrativa e a concessão do benefício previdenciário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Concessão de Passe Livre pela ANTT

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Concessão de Passe Livre pela ANTT

Publicado em: 12/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, visando garantir a concessão do Passe Livre ao Autor, pessoa com deficiência física e carente, que teve seu pedido indevidamente negado pela ANTT. A peça processual fundamenta o direito do Autor à gratuidade do transporte interestadual, conforme garantido pela legislação brasileira.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Concessão de Quinquênios e Pagamento de Valores Atrasados

Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Concessão de Quinquênios e Pagamento de Valores Atrasados

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Modelo de petição inicial para ação ordinária de obrigação de fazer, visando à concessão de quinquênios a servidor público estadual, com o pagamento dos valores atrasados e devidos, devidamente corrigidos. A peça contém fundamentação legal e constitucional, abordando o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço e a obrigação da Administração Pública de cumpri-lo.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP

Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação referente ao PASEP. Peça processual que visa impugnar os argumentos da contestação, requerendo a devida correção dos valores e a transparência na gestão dos recursos. Inclui fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.

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Modelo de Petição Administrativa para ANP - Cadastro de Posto Revendedor

Modelo de Petição Administrativa para ANP - Cadastro de Posto Revendedor

Publicado em: 08/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição administrativa dirigida à ANP para solicitação de reconsideração de indeferimento de pedido de autorização de Cadastro de Posto Revendedor. Contém fundamentação legal, constitucional e princípios que regem o direito ao livre exercício de atividade econômica, com pedido de liberação sem exigência de assunção de débitos de empresa antecessora.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal Contra Promotor de Justiça

Modelo de Ação de Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal Contra Promotor de Justiça

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para ação de responsabilidade disciplinar, civil e penal contra Promotor de Justiça, devido à prática de abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do Autor. Inclui fundamentação jurídica, constitucional e pedidos de apuração da conduta, indenização por danos morais e responsabilidade penal.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre sobre Enchente de Maio de 2024

Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre sobre Enchente de Maio de 2024

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.

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Modelo de Defesa Prévia - Auto de Infração CTB, art. 210 - Não Houve Bloqueio de Preferência

Modelo de Defesa Prévia - Auto de Infração CTB, art. 210 - Não Houve Bloqueio de Preferência

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia contra auto de infração baseado no CTB, art. 210, alegando inexistência de desrespeito à preferência de ciclistas. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.

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Modelo de Defesa Administrativa Perante o Detran por Recusa ao Teste do Bafômetro

Modelo de Defesa Administrativa Perante o Detran por Recusa ao Teste do Bafômetro

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa para motorista que se recusou a realizar o teste do bafômetro e foi autado por estar com os olhos vermelhos, devido a um problema crônico. Inclui fundamentação constitucional e argumentos que abordam a proporcionalidade da penalidade e o direito de ampla defesa.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista, alegando nulidade do auto por ausência de contraditório e ampla defesa, bem como desproporcionalidade da multa aplicada. Inclui fundamentos constitucionais e administrativos, além dos princípios que regem o processo administrativo.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI - Suspensão do Direito de Dirigir por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Modelo de Recurso Administrativo à JARI - Suspensão do Direito de Dirigir por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), objetivando a prescrição punitiva e nulidade de penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pelo DETRAN, por suposta recusa ao teste de alcoolemia. Fundamentação com base na Resolução Contran 844/2021 e prazos prescricionais.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória - Enchentes de Maio/2024

Modelo de Réplica em Ação Indenizatória - Enchentes de Maio/2024

Publicado em: 04/11/2024 Direito Administrativo

Este modelo refere-se a uma réplica apresentada pela parte autora em uma ação indenizatória contra o Município de Porto Alegre. O documento busca responder aos argumentos da contestação, especialmente em relação à alegação ofensiva sobre a petição inicial e à necessidade de litisconsórcio facultativo, além de reforçar a responsabilidade do Município pelos danos causados pelas enchentes de maio de 2024.

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Modelo de Petição de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Promoção Post Mortem

Modelo de Petição de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Promoção Post Mortem

Publicado em: 03/11/2024 Direito AdministrativoMilitar

Modelo de petição inicial para revisão de benefício de pensão por morte de viúva de militar, visando o reconhecimento da promoção post mortem do posto de Cabo para 3º Sargento. Inclui fundamentação legal e pedidos de revisão do valor do benefício e pagamento das diferenças de pensão.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito por Exame Toxicológico Indevido

Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito por Exame Toxicológico Indevido

Publicado em: 02/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo contra multa de trânsito aplicada indevidamente por vencimento de exame toxicológico, em razão de alteração da categoria da CNH para B. Inclui fundamentação legal e constitucional, defesa dos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.

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Modelo de Justificativa Administrativa ao Banco Central por Duplicidade Involuntária de Crédito Rural

Modelo de Justificativa Administrativa ao Banco Central por Duplicidade Involuntária de Crédito Rural

Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de justificativa administrativa ao Banco Central, visando explicar a ocorrência de duplicidade de crédito rural em razão da liberação equivocada de recursos sob a mesma área em duas instituições financeiras distintas. Contém fundamentação legal, pedidos específicos, e explanação dos princípios aplicáveis ao caso, demonstrando a ausência de má-fé e a devolução dos valores indevidos.

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Modelo de Pedido de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Risco à Integridade Física

Modelo de Pedido de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Risco à Integridade Física

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial visando a concessão de porte de arma de fogo ao requerente, que exerce atividade profissional de risco e sofreu ameaças à sua integridade física. O pedido é fundamentado na Lei 10.826/2003 e na Constituição Federal, visando garantir a segurança pessoal do requerente e de sua família.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento - PASEP

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento - PASEP

Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento referente ao direito ao recebimento de valores do PASEP, fundamentado na legislação aplicável e nos princípios constitucionais da legalidade, proteção ao trabalhador e segurança jurídica.

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Modelo de Manifestação em Réplica à Contestação - Ação de Cobrança de Serviços Temporários

Modelo de Manifestação em Réplica à Contestação - Ação de Cobrança de Serviços Temporários

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Manifestação em réplica à contestação apresentada em ação de cobrança de serviços prestados temporariamente junto ao governo do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação sobre o inadimplemento contratual e seus efeitos.

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Modelo de Recurso contra Decisão de Cassação do Registro Profissional pelo Conselho Regional de Contabilidade

Modelo de Recurso contra Decisão de Cassação do Registro Profissional pelo Conselho Regional de Contabilidade

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de recurso administrativo contra decisão do Conselho Regional de Contabilidade que aplicou penalidade de cassação do registro profissional e censura pública. Contém fundamentação constitucional e legal, princípios aplicáveis, e argumentação sobre a desproporcionalidade da pena.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Causados por Enchente contra Município

Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Causados por Enchente contra Município

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo completo de réplica em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de enchentes, direcionada contra o Município, incluindo fundamentação legal, resposta a preliminares e argumentos de mérito, conforme o CPC/2015 e a legislação correlata.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória contra Município de Porto Alegre pelas Enchentes de Maio de 2024

Modelo de Réplica em Ação Indenizatória contra Município de Porto Alegre pelas Enchentes de Maio de 2024

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de réplica em ação indenizatória envolvendo enchentes que afetaram a cidade de Porto Alegre em maio de 2024. Inclui argumentos para afastar a alegação de força maior e incompetência da Justiça Estadual, fundamentação constitucional e princípios aplicáveis.

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Modelo de Ação Ordinária Anulatória de Multa de Trânsito por Prescrição Executória da PRF

Modelo de Ação Ordinária Anulatória de Multa de Trânsito por Prescrição Executória da PRF

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo de ação anulatória visando à anulação de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, fundamentada na prescrição da pretensão executória, com base no CCB/2002 e na Lei 9.873/1999.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

Esta peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, envolvendo ação de indenização por danos causados por enchentes. A réplica aborda a responsabilidade objetiva, a caracterização do nexo de causalidade e refuta as alegações de ilegitimidade passiva e excludentes de responsabilidade.

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Modelo de Petição Inicial - Descumprimento de Contrato por Ente Público

Modelo de Petição Inicial - Descumprimento de Contrato por Ente Público

Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição inicial para ação de cobrança por descumprimento de contrato administrativo, envolvendo ente público que não cumpriu as cláusulas contratuais para concessão de imóveis públicos visando à instalação de indústria. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.

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Modelo de Mandado de Segurança contra a FUNAI para Anuência de Georreferenciamento

Modelo de Mandado de Segurança contra a FUNAI para Anuência de Georreferenciamento

Publicado em: 28/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição de mandado de segurança com pedido de liminar em face da FUNAI, visando obter anuência para o georreferenciamento de propriedade vizinha. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer - Município Tomador de Serviços Deve Apresentar Guias GIFPS ao INSS

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer - Município Tomador de Serviços Deve Apresentar Guias GIFPS ao INSS

Publicado em: 27/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição de ação para obrigar o município tomador de serviços advocatícios a apresentar guias GIFPS e certidão de tempo de contribuição ao INSS. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de condenação à obrigação de fazer.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - Ato Municipal sobre Pagamento de Salário Inferior ao Mínimo

Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - Ato Municipal sobre Pagamento de Salário Inferior ao Mínimo

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de inconstitucionalidade de ato municipal que estabelece pagamento de 30% do piso municipal, valor inferior ao salário mínimo nacional. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de liminar. Documento completo e pronto para uso.

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