Pesquisa: Direito Administrativo, Meio Ambiente, Direito Civil

Modelo de Denúncia de Degradação Ambiental por Terraplanagem Irregular com Pedido de Providências ao Ministério Público

Documento de denúncia apresentado ao Ministério Público Estadual, relatando degradação ambiental causada por obras de terraplanagem realizadas pela empresa denunciada e pelos proprietários de um terreno, resultando em erosão, alagamentos e prejuízos ao meio ambiente e a terceiros. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981), o requerente solicita a apuração dos fatos, adoção de medidas reparatórias e sanções administrativas e penais aos responsáveis. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para contenção dos danos e reparação ambiental.