Pesquisa: Direito Penal

Filtros ativos na pesquisa
mpenal

Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito

Publicado em: 29/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. O recurso busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da recorrida, uma senhora de 77 anos, envolvida em acidente de trânsito com morte e histórico de condutas semelhantes. O fundamento jurídico principal está embasado no CPP, art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido ressalta o risco de reiteração delitiva e a influência da recorrida na comunidade local, comprometendo a eficácia das investigações.

Áreas

Não achou o que estava procurando ?Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar - Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Revisão de Decisão do Tribunal do Júri - Homicídio Qualificado

Modelo de Recurso de Apelação Contra Condenação por Tráfico de Drogas - Lei 11.343/2006

Modelo de Recurso de Apelação Contra Denegação de Apelação Criminal - Homicídio Qualificado

Modelo de Pedido de Absolvição Sumária por Inexistência de Tipicidade Material - Crime de Posse Ilegal de Arma Ineficaz

Modelo de Manifestação em Face da Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Modelo de Notícia Crime por Estelionato - Emissão de Cheques Sem Fundos

Modelo de Alegações Finais do Réu em Ação Penal - Resistência à Prisão: Ausência de Dolo, Excesso Policial e Princípio da Insignificância

Modelo de Apelação contra Sentença de Internação de Menor com Pedido de Substituição por Medida Menos Gravosa

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Homofobia: Defesa da Manutenção da Sentença Absolutória por Insuficiência de Provas

Modelo de Resposta à Acusação de Lesão Corporal no Contexto da Lei Maria da Penha

Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica - Insuficiência de Provas e Ausência de Tipicidade Penal

Modelo de Memoriais Finais - Defesa em Ação de Tráfico de Drogas - Art. 33 da Lei de Drogas

Modelo de Memoriais para Julgamento de Apelação em Segundo Grau - Homicídio Qualificado

Modelo de Resposta à Acusação de Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição Sumária ou Desclassificação para Posse para Uso Pessoal

Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Processo de Execução Penal

Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão - Reeducando em Regime Aberto com Justificativa para Ausência em Audiência

Modelo de Resposta à Acusação - Crime de Lesão Corporal em Contexto de Discussão Motivada por Ciúmes

Modelo de Resposta à Acusação por Apropriação Indevida de Valor Depositado por Erro

Modelo de Defesa em Ação Penal: Ausência de Intencionalidade em Tentativa de Homicídio

Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Abuso de Autoridade e Violação de Sigilo

Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Fechado para o Semiaberto

Modelo de Pedido de Reconsideração de Indiciamento por Tentativa de Homicídio sem Análise de Provas Essenciais

Modelo de Embargos Declaratórios para Sanar Omissões em Sentença Condenatória por Estupro de Vulnerável

Modelo de Apelação Criminal contra Mandado de Prisão Indevido após Cômputo de Prisão Preventiva

Modelo de Apelação Criminal para Revogação Definitiva de Mandado de Prisão e Garantia de Liberdade

Modelo de Petição de Livramento Condicional para Idoso com Saúde Debilitada

Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tentativa de Feminicídio

Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Materialidade - Crime de Estupro de Vulnerável

Modelo de Revisão Criminal para Anulação de Sentença Condenatória de Estupro de Vulnerável com Base em Provas Novas

Modelo de Agravo em Execução - Pedido de Reforma de Decisão que Indeferiu Livramento Condicional

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Sentença Penal sobre Restituição de Celular Apreendido

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar por prisão em Flagrante e Alegação de Excesso de Prazo

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Prisão em Flagrante por Receptação e Tráfico de Drogas

Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Furto de Bem de Pequeno Valor

Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva e Desclassificação de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal

Modelo de Defesa de Acusação de Violência Doméstica com Alegação de Legítima Defesa

Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Estupro de Vulnerável - Menor de 14 Anos

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Crime de Receptação Qualificada

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Efeito Suspensivo - Ação Criminal no JECRIM

Modelo de Queixa-Crime por Ameaça e Calúnia de Vizinho em Área Rural

Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Feminicídio na Forma Tentada

Modelo de Alegações Finais em Crime de Feminicídio na Forma Tentada

Modelo de Petição de Reabilitação Criminal e Exclusão de Dados do Registro Criminal

Modelo de Alegações Finais em Ação Penal - Furto Tentado

Modelo de Alegações Finais em Ação Penal - Legítima Defesa em Caso de Homicídio

Modelo de Ação de Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal Contra Promotor de Justiça

Modelo de Alegações Finais em Defesa de Acusado por Tráfico de Drogas

Modelo de Recurso de Apelação Criminal por Insuficiência de Provas

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.