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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito

Publicado em: 27/11/2024 PrevidenciárioTributário

Este modelo de petição visa obter a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de doença renal crônica, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Também requer a repetição do indébito tributário, com restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, nos termos do CTN, art. 165. A peça se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade tributária, e apresenta argumentos baseados em doutrina e jurisprudência.

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