Peças Processuais
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certidao de nao apresentacao de contrarrazoes do
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(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.5300)
1 - STF Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário
Férias. Pagamento em dobro. Reclamação trabalhista.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.8900)
2 - STF Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário
Liquidação. Cumprimento. Execução. Legitimidade para a causa. Substituição processual. Sindicato. Representação sindical. Natureza dos direitos demandados.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.6200)
3 - STF Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário
Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.6500)
4 - STF Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário
Juizado especial criminal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Perda de bens e valores. Transação.