Relação de Peças Processuais

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Modelo de Manifestação em Face de Penhora Online c/c Pedido de Liberação de Valores Impenhoráveis e Revisão de Excesso de Execução

Publicado em: 27/11/2024 Processo Civil

Este modelo de manifestação visa pleitear a liberação de valores penhorados em conta da executada, que são considerados impenhoráveis por serem de natureza alimentar. Além disso, busca o reconhecimento do excesso de execução, pois o valor originalmente requerido é superior ao efetivamente devido. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), destacando a ilegalidade da penhora e a necessidade de ajuste do valor executado.

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