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Modelo de Contestação em Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Trânsito com Pedido de Perícia Técnica e Impugnação de Lucros Cessantes

Modelo de Contestação em Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Trânsito com Pedido de Perícia Técnica e Impugnação de Lucros Cessantes

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por R. J. da S. em face da Empresa de Transportes X. Ltda., no contexto de ação de indenização por acidente de trânsito. O documento refuta as alegações da Requerente sobre lucros cessantes e danos materiais, destacando a ausência de comprovação documental e a desproporcionalidade dos valores pleiteados. A peça solicita o reconhecimento da tempestividade da contestação, nova audiência de conciliação devido à citação tardia, realização de perícia técnica para apuração dos danos e a improcedência dos pedidos da Requerente, com base no CPC/2015, art. 373, 224 e 231.

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Modelo de Contra-Razões em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Pedido de Manutenção da Sentença de Primeira Instância

Modelo de Contra-Razões em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Pedido de Manutenção da Sentença de Primeira Instância

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contra-razões apresentadas em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito com óbito, pleiteando a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou o recorrente ao pagamento de danos morais, materiais, pensão mensal e despesas funerárias. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, reforçando a comprovação da culpa do recorrente e a proporcionalidade das indenizações fixadas, além de citar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Publicado em: 06/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada ao DETRAN em nome de condutor habilitado na categoria C, solicitando a nulidade de autuação por ausência de notificação adequada e devido a condições excepcionais de saúde (AVC). O documento fundamenta a defesa com base na ausência de comprovação de envio de notificação, violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e na força maior conforme o art. 393 do Código Civil. Inclui pedidos subsidiários, como prazo adicional para realização do exame toxicológico e anexação de documentos comprobatórios, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Relatório Detalhado sobre Audiência de Conciliação em Caso de Acidente de Trânsito

Modelo de Relatório Detalhado sobre Audiência de Conciliação em Caso de Acidente de Trânsito

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento que apresenta uma análise completa da audiência de conciliação referente a um acidente de trânsito, destacando os principais pontos de conflito, os interesses das partes, os direitos materiais discutidos, a estratégia empregada para solução do caso e a adequação do método de conciliação. Também inclui jurisprudências relevantes e conclusões sobre a importância da conciliação como método alternativo de resolução de conflitos.

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Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito

Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito

Publicado em: 29/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. O recurso busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da recorrida, uma senhora de 77 anos, envolvida em acidente de trânsito com morte e histórico de condutas semelhantes. O fundamento jurídico principal está embasado no CPP, art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido ressalta o risco de reiteração delitiva e a influência da recorrida na comunidade local, comprometendo a eficácia das investigações.

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Modelo de Termo de Assentada de Audiência de Conciliação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Modelo de Termo de Assentada de Audiência de Conciliação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico referente à audiência de conciliação realizada em processo de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O termo de assentada relata os fatos apresentados pelas partes, as disposições legais aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos finais, incluindo a homologação do acordo com resolução do mérito, conforme o CPC/2015, art. 487, III, \"c\". Inclui a participação do juiz, conciliador e advogados das partes.

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Modelo de Relatório de Conciliação sobre Acidente de Trânsito: Análise dos Fatos, Fundamentos Jurídicos e Pedidos de Reparação de Danos Materiais

Modelo de Relatório de Conciliação sobre Acidente de Trânsito: Análise dos Fatos, Fundamentos Jurídicos e Pedidos de Reparação de Danos Materiais

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Relatório de conciliação referente ao acidente de trânsito ocorrido em [data do acidente], envolvendo as partes [nome do autor] e [nome do réu]. O documento apresenta os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências relacionadas e os pedidos de homologação do acordo ou condenação do réu à reparação de danos materiais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido Indevidamente - Pedido de Liminar

Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido Indevidamente - Pedido de Liminar

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido em blitz, apesar de o pagamento do licenciamento ter sido realizado antes da apreensão. A peça destaca a ilegalidade do ato, a necessidade da concessão de liminar devido ao prejuízo irreparável, e a busca pela isenção de custos de pátio e guincho, além de indenização por danos morais causados ao impetrante.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro - Argumentos Legais e Procedimentos Violados

Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro - Argumentos Legais e Procedimentos Violados

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa contra auto de infração por recusa ao teste do bafômetro, abordando violações procedimentais, falta de notificação válida, vedação à dupla penalidade, e ausência de aferição do bafômetro pelo INMETRO. Inclui fundamentos legais e argumentações para anulação do auto de infração, e requer a aplicação de medidas proporcionais e razoáveis.

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Modelo de Defesa de Autuação por Falta de Exame Toxicológico - CTB, art. 165-D

Modelo de Defesa de Autuação por Falta de Exame Toxicológico - CTB, art. 165-D

Publicado em: 13/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa ou judicial para anulação de autuação com fundamento no CTB, art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ausência de realização do exame toxicológico periódico (CTB, art. 148-A). A defesa argumenta a inexistência de dolo ou culpa do condutor, ressaltando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

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Modelo de Defesa Prévia - Auto de Infração CTB, art. 210 - Não Houve Bloqueio de Preferência

Modelo de Defesa Prévia - Auto de Infração CTB, art. 210 - Não Houve Bloqueio de Preferência

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia contra auto de infração baseado no CTB, art. 210, alegando inexistência de desrespeito à preferência de ciclistas. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais - Colisão Traseira

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais - Colisão Traseira

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória de Restituição de Valores - Acidente de Trânsito

Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória de Restituição de Valores - Acidente de Trânsito

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de ação indenizatória visando a restituição de valores decorrentes de acidente de trânsito com danos materiais. Inclui fundamentação legal e requisitos do CPC/2015.

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Modelo de Defesa Administrativa Perante o Detran por Recusa ao Teste do Bafômetro

Modelo de Defesa Administrativa Perante o Detran por Recusa ao Teste do Bafômetro

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa para motorista que se recusou a realizar o teste do bafômetro e foi autado por estar com os olhos vermelhos, devido a um problema crônico. Inclui fundamentação constitucional e argumentos que abordam a proporcionalidade da penalidade e o direito de ampla defesa.

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 Modelo de contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora em acidente de trânsito

Modelo de contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora em acidente de trânsito

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilTrânsito

Contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora de acidente de trânsito em engavetamento, demonstrando a inexistência de culpa e requerendo a indenização pelos danos suportados.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI - Suspensão do Direito de Dirigir por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Modelo de Recurso Administrativo à JARI - Suspensão do Direito de Dirigir por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), objetivando a prescrição punitiva e nulidade de penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pelo DETRAN, por suposta recusa ao teste de alcoolemia. Fundamentação com base na Resolução Contran 844/2021 e prazos prescricionais.

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Modelo de Defesa Prévia - Denúncia por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool

Modelo de Defesa Prévia - Denúncia por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool

Publicado em: 04/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de defesa prévia em resposta a uma denúncia do Ministério Público, onde o acusado foi denunciado por conduzir veículo sob a influência de álcool. O modelo inclui argumentos sobre a validade das provas obtidas (etilômetro) e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito por Exame Toxicológico Indevido

Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito por Exame Toxicológico Indevido

Publicado em: 02/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo contra multa de trânsito aplicada indevidamente por vencimento de exame toxicológico, em razão de alteração da categoria da CNH para B. Inclui fundamentação legal e constitucional, defesa dos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Autuação por Transporte Externo de Carga - CTN, art. 235

Modelo de Recurso Administrativo contra Autuação por Transporte Externo de Carga - CTN, art. 235

Publicado em: 23/10/2024 Trânsito

Modelo de recurso administrativo visando impugnar autuação pelo transporte de carga na parte externa do veículo, com base no CTB, art. 235. Indicado para casos em que a autuação foi realizada de forma indevida, e o transporte estava em conformidade com as normas de segurança e regulamentação do CONTRAN.

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Modelo de Recurso Administrativo DETRAN Contra Suspensão do Direito de Dirigir - Lei Seca (Recusa ao Bafômetro)

Modelo de Recurso Administrativo DETRAN Contra Suspensão do Direito de Dirigir - Lei Seca (Recusa ao Bafômetro)

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo contra a suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN em razão da recusa ao teste do bafômetro, com fundamento nos princípios constitucionais da não autoincriminação, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Recurso Administrativo - Infração de Trânsito CTB, art. 237 - Transitar com Veículo em Desacordo com as Especificações

Modelo de Recurso Administrativo - Infração de Trânsito CTB, art. 237 - Transitar com Veículo em Desacordo com as Especificações

Publicado em: 11/10/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo contra autuação por infração de trânsito prevista no CTB, art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro, referente a transitar com o veículo em desacordo com as especificações estabelecidas. A peça processual inclui fundamentação legal, argumentos técnicos e solicitação de cancelamento da multa.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Lesão Corporal Culposa

Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Lesão Corporal Culposa

Publicado em: 04/10/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Este modelo de alegações finais por memoriais é utilizado em processos penais envolvendo acusação de lesão corporal culposa, conforme o CTB, art. 303. A peça apresenta argumentos de defesa baseados na ausência de dolo ou culpa grave do réu, além de invocar excludentes de ilicitude e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedido de absolvição ou, alternativamente, aplicação da pena mínima.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito

Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Este modelo de recurso administrativo é direcionado a motoristas que desejam contestar multas de trânsito, apresentando argumentos e provas que justifiquem a anulação da penalidade. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.

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Modelo de Petição para Obtenção de CNH Especial para Pessoa com Autismo

Modelo de Petição para Obtenção de CNH Especial para Pessoa com Autismo

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Modelo de petição para obtenção de CNH Especial para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base na legislação vigente, buscando adaptação do processo de habilitação de acordo com as necessidades do Requerente.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Evasão de Pedágio e Retirada de Pontos da CNH

Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Evasão de Pedágio e Retirada de Pontos da CNH

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa administrativa contra multas por evasão de pedágio, alegando falhas no sistema Free Flow da concessionária CCR RJSP e ausência de notificação prévia. O requerente solicita a anulação das multas e a retirada dos pontos lançados em sua CNH.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa por Não Realização de Exame Toxicológico

Modelo de Ação Anulatória de Multa por Não Realização de Exame Toxicológico

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de petição inicial para anulação de multa imposta pela não realização de exame toxicológico, com base na ausência de notificação prévia ao condutor e na violação do princípio do devido processo legal. A peça aborda a ilegalidade da penalidade aplicada e solicita a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da multa até o julgamento final.

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Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer – Ilegalidade do Condicionamento da Emissão de Licenciamento ao Pagamento de Multas

Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer – Ilegalidade do Condicionamento da Emissão de Licenciamento ao Pagamento de Multas

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial com pedido de anulação de multas de trânsito, em razão da ausência de notificação ao proprietário do veículo, e obrigação de fazer para emissão do licenciamento anual sem a imposição de multas indevidas. A peça aborda a violação do devido processo legal e do direito de defesa, com fundamentos no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal.

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Modelo de Petição para Liberar Veículo Bloqueado pelo DETRAN há mais de 5 Anos

Modelo de Petição para Liberar Veículo Bloqueado pelo DETRAN há mais de 5 Anos

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Modelo completo de petição inicial visando o desbloqueio de veículo bloqueado no DETRAN por período superior a 5 anos sem adjudicação. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedidos adequados para garantir o direito de propriedade e livre circulação.

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Modelo de Recurso Administrativo em Face de Notificação de Instauração de Processo Administrativo – Veículo Vendido e Multas Indeferidas sem Fundamentação

Modelo de Recurso Administrativo em Face de Notificação de Instauração de Processo Administrativo – Veículo Vendido e Multas Indeferidas sem Fundamentação

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo impugnando a instauração de processo administrativo sobre um veículo vendido em 2019 e questionando a prescrição e falta de fundamentação de multas relacionadas a outro veículo. A peça argumenta a ausência de competência sobre o veículo vendido e a prescrição das multas, buscando a anulação do processo administrativo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Falta de Fundamentação

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Falta de Fundamentação

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo visando à anulação de notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, alegando a falta de fundamentação legal no ato administrativo. A peça é adequada para defesa contra notificações que não especificam claramente as razões e justificativas para a penalidade, violando o princípio da ampla defesa e contraditório, conforme preconizado na Constituição Federal.

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Modelo de Recurso Administrativo ao JARI – Contestação de Indeferimento por Falta de Notificação e Cerceamento de Defesa

Modelo de Recurso Administrativo ao JARI – Contestação de Indeferimento por Falta de Notificação e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo para anulação de decisão de indeferimento de defesa prévia, alegando ausência de notificação pessoal e falta de fundamentação legal.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Multa por Falta de Exame Toxicológico

Modelo de Defesa Administrativa contra Multa por Falta de Exame Toxicológico

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de defesa administrativa para cancelamento de multa aplicada por não realizar exame toxicológico no prazo, com base na ausência de notificação e justificativa médica pela impossibilidade do cumprimento.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Multa de Trânsito – Recusa Indevida de Teste do Bafômetro

Modelo de Defesa Administrativa Contra Multa de Trânsito – Recusa Indevida de Teste do Bafômetro

Publicado em: 05/09/2024 Trânsito

Modelo de defesa administrativa contra multa de trânsito, em que o condutor foi acusado de recusa ao teste do bafômetro, com argumentação baseada na realização de um primeiro teste e nas nulidades do auto de infração.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Acidente de Trânsito – CTB, art. 303, §1º, c/c CTB, art. 302, §1º, III.

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Acidente de Trânsito – CTB, art. 303, §1º, c/c CTB, art. 302, §1º, III.

Publicado em: 31/08/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de resposta à acusação em caso de acidente de trânsito, com base no CTB, art. 303, §1º, e CTB, art. 302, §1º, III (Código de Trânsito Brasileiro). A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas. Adequado para advogados que atuam na defesa em processos criminais relacionados a acidentes de trânsito.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação de Penalidade de Multa por Infração ao CTB, art. 148-A, § 2º

Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação de Penalidade de Multa por Infração ao CTB, art. 148-A, § 2º

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa contra notificação de penalidade de multa por infração ao CTB, art. 148-A, § 2º, referente ao não cumprimento do exame toxicológico no prazo previsto. A defesa é destinada à apresentação junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando demonstrar as razões para o cancelamento da penalidade.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade por Recusa em Soprar o Bafômetro

Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade por Recusa em Soprar o Bafômetro

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa para contestar penalidade imposta por recusa em soprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, alegando abuso na abordagem e ausência de sinais de embriaguez.

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Modelo de Defesa Administrativa para Utilização de Escapamento Esportivo em Motocicleta

Modelo de Defesa Administrativa para Utilização de Escapamento Esportivo em Motocicleta

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa para utilização de escapamento esportivo em motocicleta, direcionada ao Capitão do Quartel de Polícia, com cópia ao delegado de polícia, abordando a conformidade do equipamento com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONAMA.

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Modelo de Recurso de Autuação de Infração de Trânsito pela Não Realização de Exame Toxicológico

Modelo de Recurso de Autuação de Infração de Trânsito pela Não Realização de Exame Toxicológico

Publicado em: 30/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo contra autuação de infração de trânsito por não realização de exame toxicológico, argumentando que o condutor não exerce atividade remunerada. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.

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Modelo de Requerimento de Recurso à JARI por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Modelo de Requerimento de Recurso à JARI por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Publicado em: 24/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de requerimento de recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) para contestar penalidade por recusa ao teste de alcoolemia.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de Veículo Vendido e Não Transferido

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de Veículo Vendido e Não Transferido

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de peça processual para ação de obrigação de fazer visando a transferência de veículo vendido e não transferido pelo comprador. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito - Art. 208 CTB

Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito - Art. 208 CTB

Publicado em: 11/07/2024 Trânsito

Modelo de recurso administrativo para impugnar auto de infração de trânsito por suposto avanço de sinal vermelho, com base na existência de sinalização permissiva para conversão à direita.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Falta de Entrega da Segunda Via

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Falta de Entrega da Segunda Via

Publicado em: 10/07/2024 Trânsito

Modelo de peça processual para ação anulatória de auto de infração de trânsito, fundamentada na ausência de entrega da segunda via do auto de infração, com base em princípios constitucionais e legais.

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Modelo de Contestação com Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Modelo de Contestação com Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Publicado em: 20/06/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de contestação com pedido contraposto em ação de indenização por acidente de trânsito, fundamentado em princípios legais e constitucionais, destacando a culpa concorrente do autor.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Autuação por Negativa de Teste do Bafômetro (Lei Seca)

Modelo de Defesa Administrativa contra Autuação por Negativa de Teste do Bafômetro (Lei Seca)

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de petição de defesa administrativa perante o DETRAN/RJ ou Prefeitura do Rio de Janeiro, contestando autuação na Lei Seca por negativa de soprar o bafômetro. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito

Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito

Publicado em: 19/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição de recurso administrativo com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando anular auto de infração de trânsito e respectivas penalidades por suposta embriaguez ao volante.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Acidente de Trânsito

Modelo de Notificação Extrajudicial para Acidente de Trânsito

Publicado em: 09/05/2024 Direito CivilTrânsito

Este modelo de notificação extrajudicial foi criado para formalizar a comunicação entre as partes após um acidente de trânsito. Contém os fatos, a argumentação jurídica e o pedido de indenização com base na legislação pertinente, concedendo um prazo para resposta.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Multa de Trânsito por Álcool

Modelo de Recurso Administrativo Contra Multa de Trânsito por Álcool

Publicado em: 25/04/2024 Trânsito

Modelo de recurso administrativo para contestar multas de trânsito aplicadas por teste de bafômetro, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para revisão da penalidade.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação

Modelo de Recurso Administrativo Contra Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação

Publicado em: 15/04/2024 Trânsito

Explore um modelo de recurso administrativo contra a suspensão do direito de dirigir, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais, adequado para situações de pontuação excessiva.

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Modelo de Petição para Não Reconhecimento de Dívida por Acidente de Trânsito com Parte Sob Influência de Álcool

Modelo de Petição para Não Reconhecimento de Dívida por Acidente de Trânsito com Parte Sob Influência de Álcool

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilTrânsito

Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.

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