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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Registro de Imóvel Comprado de Vendedor Falecido

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de ação de obrigação de fazer para registro de imóvel adquirido, onde o comprador não conseguiu formalizar o registro devido ao falecimento do vendedor, que era idoso e, em vida, não obteve isenção de IPTU que lhe era de direito. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a obrigação de fazer e o direito à propriedade. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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