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Modelo de Manifestação sobre Declaração de Alteração de Regime de Bens para Comunhão Universal em Pedido Judicial Post Mortem

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação em processo envolvendo a declaração de alteração de regime de bens para comunhão universal, supostamente assinada pelo de cujus em vida, e inserida em pedido judicial. A peça aborda a validade e legalidade da declaração, com fundamentação legal, constitucional e processual. Inclui defesas possíveis e os princípios que regem o instituto jurídico. Pode ser utilizada em casos de inventário e partilha de bens.

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