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Modelo de Defesa em Processo de Tomada de Contas Especial por Prescrição e Ausência de Provas

Publicado em: 27/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de peça processual de defesa em Processo de Tomada de Contas Especial instaurado com o objetivo de imputar ao Requerente o ressarcimento de suposto dano ao erário, sem comprovação objetiva de dolo ou culpa grave. A defesa destaca a ausência de elementos fáticos que justifiquem a responsabilização, a violção ao devido processo legal e ao contraditório, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei 9.873/1999, a peça busca a anulação do processo administrativo e a improcedência da imputação de responsabilidade ao Requerente.

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