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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica para Exercício de Atividade Laboral
Publicado em: 12/03/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição dirigida à Vara Criminal, na qual o requerente, atendendo aos requisitos legais e fundamentando-se no CPP, art. 318, solicita a revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. O pedido é justificado pela primariedade, residência fixa, vínculo empregatício e compromisso de atender às condições impostas. Apresenta jurisprudências e menciona o princípio da presunção de inocência e a aplicação de medidas cautelares alternativas como embasamento jurídico.
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