LEGJUR | Peças Processuais

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito para Portador de Doença Grave

Publicado em: 27/11/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado do INSS diagnosticado com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O documento fundamenta o pedido com base em legislação, jurisprudências e princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa, além de requerer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda para Aposentada - Lei 7.713/1988

Publicado em: 26/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para pedido de isenção de Imposto de Renda, fundamentado no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Contém narrativa de fato e direito, fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Imposto de Renda Retido Indevidamente

Publicado em: 23/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de ação de ressarcimento contra a União visando a devolução de imposto de renda retido indevidamente sobre valores acumulados recebidos a título de aposentadoria.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente pelo INSS

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para ação de declaração de inexigibilidade de tributo e restituição de indébito contra o INSS, referente ao desconto indevido de imposto de renda sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos de forma acumulada. Inclui fundamentos legais, pedido de tutela de evidência e tramitação preferencial para pessoa idosa.

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Modelo de Petição Inicial para Isenção e Restituição de Imposto de Renda para Aposentada com Neoplasia Maligna

Publicado em: 20/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial que visa declarar a isenção do imposto de renda e requerer a restituição de valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, referente a aposentada com diagnóstico de neoplasia maligna. O modelo inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação detalhada sobre o direito à isenção e restituição com base na legislação vigente.

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Modelo de Petição para Desbloqueio de Conta de Aposentada por Dívida de IPTU

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para desbloqueio de conta bancária vinculada à aposentadoria, bloqueada em razão de execução fiscal referente à dívida de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e na proteção da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Descontado de Pensão e Aposentadoria c/c Repetição de Indébito

Publicado em: 05/09/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para ação de restituição de imposto de renda indevidamente descontado de pensão previdenciária e aposentadoria, com pedido de repetição de indébito e correção monetária.

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Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados a Título de Pasep

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A. a título de Pasep. Fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Restituição de Valores Retidos a Título de Imposto de Renda sobre Resgate de VGBL

Publicado em: 13/07/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de peça processual para ação de reconhecimento e restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre resgate de Plano de Previdência Complementar VGBL para contribuinte aposentada e portadora de moléstia grave. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Descontados

Publicado em: 27/06/2024 PrevidenciárioTributário

Este modelo de ação declaratória visa obter a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria por invalidez, devido à depressão, e a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.

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Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna

Publicado em: 11/05/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.

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Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Publicado em: 21/08/2023 PrevidenciárioTributário

Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito para Portador de Doença Grave

Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda para Aposentada - Lei 7.713/1988

Modelo de Ação de Ressarcimento de Imposto de Renda Retido Indevidamente

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Modelo de Petição Inicial para Isenção e Restituição de Imposto de Renda para Aposentada com Neoplasia Maligna

Modelo de Petição para Desbloqueio de Conta de Aposentada por Dívida de IPTU

Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Descontado de Pensão e Aposentadoria c/c Repetição de Indébito

Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados a Título de Pasep

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Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna

Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

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