Peças Processuais
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comunicacao assinada carta processo eletronic
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(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.9300)
1 - STF - Comunicação assinada - Carta - Processo Eletrônico
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.