Modelo de Recurso Inominado interposto contra a decisão que deferiu a impenhorabilidade de um bem imóvel, sob o argumento de ser bem de família. A peça processual argumenta que o bem é um hotel alienado a terceiros, descaracterizando-o como bem de família, e defende a manutenção da penhora para garantir a satisfação do crédito do recorrente.
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Modelo de apelação cível contra decisão que manteve a penhora de valores do FGTS para garantir execução de alimentos. Fundamentação na proteção dos valores depositados no FGTS, conforme CF/88, art. 7º, III, e Lei 8.036/1990, art. 20. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de desconstituição da penhora.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática de ministro relator do STJ que negou provimento a recurso regimental em processo penal, onde há alegação de nulidade por vício de citação em processo de tribunal do júri. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto do agravo interno e as garantias processuais no tribunal do júri. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de exceção de pré-executividade por ausência de título executivo extrajudicial em ação de execução por quantia certa, ressaltando a proteção ao idoso, a boa-fé objetiva e a legalidade.
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Modelo de peça processual para Recurso Especial ao STJ, visando a reforma de acórdão em ação sobre o reconhecimento da função docente e adequação ao piso salarial nacional do magistério. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Petição de agravo de instrumento com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra decisão que nega pedido de nulidade absoluta por falta de citação da autora para contrarrazoar recurso inominado na Vara Federal.
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Recurso Especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão que impôs condenação solidária desproporcional. O recorrente argumenta violação ao artigo 1.052 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, além de divergência jurisprudencial e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido inclui a revisão da decisão para restringir sua responsabilidade societária e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentado para discutir a inexigibilidade de valores indevidos, como multa moratória e honorários advocatícios, em execução baseada em título extrajudicial. Fundado no CPC/2015, art. 784, III, o documento aborda questões de ordem pública, excesso de execução e requer a fixação de honorários sucumbenciais em favor do excipiente. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.
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Modelo de petição inicial para execução de sentença com pedido de citação do executado, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, bem como a aplicação de multa em caso de não pagamento do débito. O documento fundamenta-se nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, aborda os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial, além de apresentar jurisprudência aplicável e pedidos claros para garantir o cumprimento da decisão judicial já transitada em julgado.
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Modelo de ação monitória baseada na venda de mercadorias com nota fiscal emitida e não paga. O documento discute a legitimidade da cobrança e impugna a defesa extrajudicial da ré, que alega relação comercial direta com o vendedor, e não com o autor.
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Recurso extraordinário interposto pelo Restaurante Mistura Brasileira Ltda. – ME, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que reconheceu parcialmente omissões em decisão anterior, mas negou indenização pela perda do fundo de comércio. O recurso alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como ao direito de propriedade e ao devido processo legal. Requer a reforma da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da violação constitucional e garantia à indenização.
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Recurso trabalhista interposto com fundamento no art. 897, "a", da CLT, em razão de decisão que rejeitou a prescrição intercorrente, manteve a inclusão de sócio no polo passivo da execução e indeferiu a nulidade da intimação realizada em endereço desatualizado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos para a nulidade processual, a exclusão do sócio do polo passivo e a extinção do processo com base na prescrição intercorrente, além de embasamento em jurisprudências pertinentes.
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Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao cumprimento de sentença em ação de alimentos, fundamentada na redução da capacidade financeira do devedor devido a diminuição salarial e na irregularidade da citação no processo de execução. O texto aborda os fatos, embasamento jurídico com referência ao CPC/2015 e ao Código Civil, jurisprudências relevantes e requerimentos específicos, como revisão do valor da pensão, reconhecimento da nulidade processual e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.
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Modelo de recurso de apelação criminal em caso de condenação por lesão corporal com base na Lei Maria da Penha. Argumentação baseada na insuficiência de provas e princípio do in dubio pro reo.
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Modelo de mandado de segurança em face de ato de juíza que prejudicou o direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, ao não anular sentença de ofício e não remeter os autos ao juízo competente. O pedido visa a suspensão dos efeitos da sentença e o encaminhamento adequado dos autos.
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Modelo de recurso inominado em ação de danos morais e materiais no Juizado Especial, alegando incompetência territorial absoluta, cerceamento de defesa por indeferimento de dilatação de prazo e execução prematura da sentença. Fundamentação com base em princípios constitucionais e processuais.
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Este texto apresenta uma narrativa de fato e direito para Recurso Inominado referente à penhora de imóvel alegadamente protegido por impenhorabilidade, trazendo fundamentos como a Lei do Bem de Família, má-fé do executado, e a utilização do bem para fins comerciais. Destina-se à área jurídica e proporciona uma compreensão ampla dos direitos do exequente diante de fraudes de execução.
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Modelo de Recurso Especial ao STJ interposto por uma associação sem fins lucrativos, visando à reforma da decisão do TJMG que impôs multa contratual indevida e desconsiderou os danos morais decorrentes de inscrição indevida no SERASA. A peça discute a legalidade da multa contratual de 24 meses imposta pela empresa telefônica, quando o contrato previa 12+12 meses, de acordo com a regulação da ANATEL, e busca garantir a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Além disso, requer o conhecimento do recurso adesivo para imposição de multa recíproca e manutenção da condenação por danos morais.
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Modelo de petição para ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, onde o autor, inventariante idoso, busca a restituição de posse de imóvel esbulhado, com base em documentos comprobatórios e no princípio da saisine. A peça fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando a necessidade de medidas urgentes para evitar a continuidade do esbulho e prejuízos irreparáveis. Inclui uma narrativa detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, e pedidos de reintegração, embargo de obras, e retirada de benfeitorias irregulares.
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Modelo de petição para execução de honorários advocatícios, aplicável em casos com ou sem contrato formal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos para a execução.
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Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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Modelo de manifestação em impugnação à execução movida pelo Banco BMG, contestando a cobrança abusiva de encargos, como capitalização de juros e excesso de execução. Argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do CCB/2002. CPC/2015.
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Modelo de ação judicial que visa a rescisão de contrato de locação e a retomada de imóvel por inadimplência do locatário no pagamento de aluguéis e encargos. O documento fundamenta-se na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil Brasileiro, destacando pedidos como concessão de liminar para desocupação, cobrança dos valores devidos e custas processuais, além de apresentar jurisprudências relevantes.
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Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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Este documento trata de uma Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, na qual o consumidor busca a revisão das condições impostas em contrato de financiamento celebrado com um banco, devido à imposição de juros e encargos considerados abusivos. A petição visa reequilibrar a relação contratual, garantindo a proteção dos direitos do consumidor frente à vulnerabilidade diante do poder econômico do fornecedor.
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Modelo de impugnação à execução por excesso de cobrança e prescrição, abordando os pontos de revisão de valores indevidos, inclusão de parcelas prescritas e princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O documento destaca a necessidade de recalcular a dívida com exclusão dos encargos abusivos, garantindo o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais.
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Modelo de ação de cobrança de aluguel e encargos locatícios, incluindo fundamentos legais, argumentação jurídica e pedidos. Aborda inadimplência de locatário em relação a aluguéis, IPTU, condomínio, água e luz.
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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Petição inicial de Ação de Cobrança de Aluguéis cumulada com Despejo, proposta pelo locador contra a locatária inadimplente, com fundamento na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento detalha a inadimplência nos pagamentos de aluguéis e encargos locatícios, totalizando um débito atualizado, e solicita medida liminar para a desocupação do imóvel, com base no art. 59, § 1º, IX, da referida lei, considerando a ausência de garantia locatícia no contrato. Inclui pedidos de condenação ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios, além de fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.
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Contestação apresentada por Oseas Ferreira Pinto em face do Banco Bradesco S/A, em ação de cobrança, arguindo abusividade na aplicação de juros e encargos referentes ao crédito rotativo de cartão de crédito. O documento aborda os fundamentos legais com base no Código de Defesa do Consumidor, a ausência de transparência contratual e a violação do princípio da boa-fé objetiva. São requeridos a revisão do saldo devedor, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a produção de provas para apuração de valores.
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Peça processual destinada à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, abordando questões de abusividade de encargos e falha na notificação da mora.
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Modelo de ação declaratória para isenção de tributos (IPVA e outros encargos) sobre veículo apreendido, fundamentada na ausência de fato gerador e nos princípios constitucionais.
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Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por aposentado idoso.
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Modelo de contestação à ação monitória proposta pelo Banco Itaú, referente a contrato de empréstimo bancário não quitado. Argumenta a ausência de validade do contrato, abusividade das cláusulas e a vulnerabilidade do consumidor.
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Ação judicial proposta por proprietário de imóvel residencial visando a desocupação do bem por inadimplência do locatário e cobrança dos aluguéis atrasados, com fundamento na Lei 8.245/1991. O pedido inclui medida liminar para retomada do imóvel, inclusão de avalista no polo passivo e condenação dos réus ao pagamento dos débitos, custas e honorários advocatícios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.
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Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento, requerida pelo locador contra o locatário inadimplente, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a rescisão do contrato de locação, a decretação de despejo e a cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Inclui jurisprudências relevantes, detalhamento das obrigações contratuais descumpridas e os pedidos de citação, condenação ao pagamento de valores pendentes e custas processuais.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal em matéria de revisão de encargos de contrato de cartão de crédito, argumentando violação de direitos constitucionais do consumidor e o devido processo legal.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Ação de cobrança bancária em razão do inadimplemento contratual do réu referente a contrato de concessão de crédito. O autor busca a satisfação do crédito, alegando prejuízos financeiros decorrentes da inadimplência do réu, e requer a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, multa e demais encargos contratuais.
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Recurso interposto por SW S. E. Ltda, microempresa cadastrada no Simples Nacional, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o agravo interno apresenta novos documentos comprobatórios, como a DEFIS, para demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa. O recurso requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao órgão colegiado competente, buscando a reforma para concessão do benefício. A peça também invoca a Súmula 481 do STJ e jurisprudências correlatas que reconhecem o direito de pessoas jurídicas à gratuidade da justiça mediante comprovação.
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Modelo de petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar para desocupação do imóvel, fundamentada na inadimplência do locatário e no direito do locador à retomada do bem.
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Modelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
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Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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Modelo de petição de ação revisional de contrato de financiamento veicular, abordando cláusulas abusivas, juros exorbitantes e a capitalização não pactuada. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de revisão contratual. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel locado, devido à ausência de pagamento de aluguéis e despesas decorrentes, em contrato verbal.
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Modelo de reclamação trabalhista com fundamento legal, constitucional e jurídico, abordando as questões de comissões não pagas, acúmulo de funções e alterações unilaterais no contrato de trabalho. Inclui seção sobre os princípios que regem o instituto jurídico aplicável.
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Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, envolvendo locação comercial e residencial, com avalista como garantidora. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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