Este modelo de contrato de locação é destinado a regular a relação entre um órgão do poder público e um particular para o aluguel de um imóvel. Inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e deveres das partes, fundamentação legal, constitucional, jurídica, e considerações finais.
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Petição de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e negou danos estéticos, além de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato bancário, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando à adequação de taxas de juros e eliminação de cláusulas abusivas.
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Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de imóvel, formalizando a doação de um imóvel por pessoa física ou jurídica para campanhas eleitorais, em conformidade com as eleições de 2024. O contrato especifica o valor estimado do bem e as condições da doação, seguindo a legislação eleitoral vigente.
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Modelo de alegações finais em ação de ressarcimento de valor pago por inadimplemento contratual, envolvendo a construção de telhado, com fundamentação jurídica e pedidos específicos.
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Modelo de Recurso Especial visando à revisão de contrato de financiamento imobiliário pactuado com a Caixa Econômica Federal, devido à onerosidade excessiva gerada pela pandemia de COVID-19. Inclui argumentos sobre a aplicação da teoria da imprevisão, abusividade do Sistema SAC, venda casada de seguro e capitalização de juros.
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Modelo de petição inicial para cancelamento de pensão e restituição de valores recebidos indevidamente, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reparação dos danos causados ao erário.
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Modelo de queixa-crime por ameaça e violência psicológica praticadas por cunhado contra o querelante, impedindo visitas ao sogro hospitalizado e ameaçando restringir sua participação em eventos familiares, conforme o CP, art. 147 do Código Penal.
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Modelo de contestação trabalhista visando a descaracterização de vínculo empregatício, com fundamento na natureza eventual e autônoma da prestação de serviços. Inclui argumentação sobre a ausência de subordinação e continuidade, fundamentação jurídica e constitucional.
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Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento, proposta por sociedade empresária visando garantir o cumprimento de suas obrigações trabalhistas perante ex-empregado que se recusou a receber as verbas rescisórias. A ação inclui a consignação das verbas em juízo, pedido de retirada de CTPS e de aparelho de celular deixado na empresa.
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Modelo de peça processual para ação de cobrança ou execução de aluguel contra herdeiro que se apossou de imóvel e não efetuou o pagamento dos aluguéis devidos por um período de 09 meses. A peça contém fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, além de um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do aluguel e a legislação correlata.
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Contestação apresentada pela empresa Inovar Construções e Serviços EIRELI à Reclamação Trabalhista movida por R.L.B., contestando a responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas e indenizações decorrentes de acidente de trabalho. O documento fundamenta a inexistência de vínculo de subordinação entre a contratante e a subempreiteira Abreu & Santos Ltda - ME, com base no art. 455 da CLT, no art. 5º, II, da Constituição Federal, e na Súmula 331 do TST, além de apresentar jurisprudências e argumentos doutrinários que reforçam a autonomia dos contratos de empreitada.
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Requerimento apresentado por uma igreja evangélica, pessoa jurídica sem fins lucrativos, solicitando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC/2015, o pedido demonstra a incapacidade financeira da instituição, agravada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19. Documentos comprobatórios, como balancetes, extratos bancários e despesas fixas, são anexados, embasando o pleito à luz da jurisprudência e da Súmula 481 do STJ.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante é aposentado, recebendo três salários mínimos mensais, com comprovada insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, conforme demonstrado por contracheque, declaração de imposto de renda e detalhamento de despesas mensais. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da assistência judiciária gratuita e o direito de acesso à justiça. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de contestação em ação de cobrança bancária, onde o banco não apresentou o contrato de crédito e cobra juros abusivos. A peça visa a nulidade das cláusulas abusivas e a improcedência da ação.
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Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e seguintes. O pedido busca responsabilizar os sócios da empresa ré, após o autor vencer a ação e o réu tentar se esquivar do pagamento mediante pedido de gratuidade de justiça. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedido de arresto de bens.
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Modelo de representação eleitoral por divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, fundamentado na legislação eleitoral e constitucional, com pedido de suspensão imediata da divulgação, aplicação de multa e sanções ao responsável pela pesquisa. Peça elaborada com base no Lei 9.504/1997, art. 33.
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Este modelo de peça processual apresenta alegações finais em uma ação de reintegração de posse movida pela usufrutuária de um imóvel (ex-sogra) contra a ex-nora, que detém a posse do imóvel de forma mansa e pacífica por 19 anos. O proprietário do imóvel, filho da autora, residiu no imóvel com a requerida por seis anos e, após o abandono, a ex-nora permaneceu no imóvel com o filho do casal. A audiência de instrução e julgamento ocorreu sem a presença da autora, fato relevante para a argumentação apresentada nas alegações finais.
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O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.
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O documento apresenta um Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por um produtor cultural contra o Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre. O objetivo é a anulação de um edital cultural que apresenta ausência de critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. O impetrante alega irregularidades no processo seletivo, como divulgação antecipada dos resultados a terceiros, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993, além de jurisprudências relevantes. São requeridas a suspensão imediata do edital, a elaboração de um novo certame com critérios claros e a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.
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Modelo de ação judicial que visa compelir a filha do comprador falecido a registrar no Registro de Imóveis a compra do imóvel realizada por seu pai, requerendo, ainda, indenização por danos morais e materiais ao vendedor, que sofreu prejuízos devido à falta de regularização do registro, incluindo a não obtenção da isenção de IPTU. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a obrigação de fazer e o direito à indenização por danos. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de mandado de segurança para recorrer de decisão que deferiu a penhora de 30% do salário de uma empregada que ganha apenas um salário mínimo. A peça busca proteger o direito à dignidade e à irredutibilidade do salário, fundamentando-se na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
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Modelo de contestação à notificação extrajudicial de desocupação de imóvel, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre posse, benfeitorias e usucapião.
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Modelo de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, devido à cobrança de juros abusivos. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o direito do consumidor e contratual.
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Este modelo de contestação trabalhista visa refutar alegações de horas extras, intervalos insuficientes conforme art. 71 da CLT, adicionais de insalubridade, acúmulo e desvio de funções, e salário pago "por fora", com ênfase na falta de documentação comprobatória dos pedidos. O documento detalha fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais, apresenta argumentações e possíveis defesas, além de incluir narrativas de fato e direito com conceitos, definições e citações de doutrinas relevantes.
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Mandado de segurança com pedido liminar apresentado por candidato de concurso público, visando à anulação de nota zero atribuída em prova discursiva sob a justificativa de ultrapassagem do limite de linhas. O documento fundamenta-se na violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e publicidade, bem como na ausência de critérios claros no edital, configurando abuso de poder por parte da autoridade coatora. São pleiteadas a reavaliação da prova e a continuidade do candidato no certame, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009.
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Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Prefeitura do Rio de Janeiro em face de uma ação de restituição de ITBI, contestando a base de cálculo utilizada pela municipalidade e defendendo a aplicação de precedentes do STJ.
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Modelo de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, com cláusulas sobre preço, pagamento, obrigações das partes e sanções em caso de inadimplemento. Inclui a previsão de pagamento parcelado e a formalização da escritura pública de transferência.
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Modelo de petição para pedido de bloqueio de valores em cumprimento de sentença, em caso de ausência de impugnação por parte do devedor, com pedido de multa, honorários advocatícios e penalidade por litigância de má-fé.
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Modelo de petição inicial de ação anulatória para desconstituição de lançamento de IPTU, com pedido de tutela antecipada e fundamento na ilegalidade do aumento tributário por meio de decreto. Inclui fundamentos constitucionais e legais, produção de prova pericial e princípios que regem a matéria tributária.
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Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada nos artigos 539 a 549 do CPC/2015, proposta por A. J. dos S. contra B. F. de S., em razão de recusa injustificada do credor em receber pagamento referente a contrato celebrado entre as partes. O autor busca o reconhecimento judicial da quitação da obrigação por meio de depósito judicial, a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência e a extinção do vínculo jurídico entre as partes. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos processuais específicos.
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A presente petição inicial refere-se a uma Ação de Cobrança de Títulos de Crédito proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O autor busca a citação da ré para responder à ação e a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00, acrescidos de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Fundamentada nos princípios da autonomia, literalidade e abstração dos títulos de crédito, bem como na legislação aplicável, a petição alega inadimplemento de notas promissórias emitidas pela ré. O pedido também inclui a designação de audiência de conciliação e a produção de provas documentais e testemunhais, conforme o CPC/2015.
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Petição inicial que visa a concessão de alimentos gravídicos com fundamento na Lei 11.804/2008, protocolada perante a Vara de Família. A Requerente, gestante e em condição de vulnerabilidade financeira, busca a fixação de alimentos em face do Requerido, pai presumido do nascituro, para custear despesas essenciais à gestação, como consultas médicas, exames e alimentação especial. A ação apresenta indícios de paternidade, jurisprudência relevante e fundamentação baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao nascituro, além de requerer a concessão de justiça gratuita.
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Modelo de petição inicial para Ação Anulatória com Pedido Liminar visando a anulação de sentença arbitral que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento aborda uma relação contratual envolvendo a QuintoAndar Serviços Imobiliários Ltda., destacando fundamentos jurídicos como a falha na aplicação do CDC, afronta à ordem pública e irregularidades no compromisso arbitral. Inclui pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da sentença arbitral.
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Modelo de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A peça está fundamentada no trânsito em julgado da sentença e aborda a restituição de valores descontados de benefício previdenciário e o pagamento de honorários advocatícios. Inclui argumentação jurídica, defesas possíveis e pedidos detalhados.
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Petição inicial de Reclamatória Trabalhista proposta por A. J. dos S. contra a Empresa XYZ Ltda., objetivando o reconhecimento e pagamento de horas extras realizadas, adicional por intervalo intrajornada não concedido, reflexos nas verbas trabalhistas, e honorários advocatícios. Fundamentada na Constituição Federal, CLT e jurisprudências do TST, a ação requer a condenação da Reclamada por descumprimento das normas trabalhistas de jornada de trabalho e descanso.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para ações de concessão de auxílio-doença perante o INSS. O documento apresenta uma descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos claros, como a realização de perícia médica, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios. Ideal para advogados que atuam na área previdenciária.
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Modelo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento, fundamentada na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A peça jurídica apresenta pedido de tutela de urgência para despejo liminar, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis devidos, e a rescisão do contrato por descumprimento das obrigações contratuais. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito do contratante adimplente à rescisão contratual.
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Petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, proposta por consumidor em face de instituição financeira, buscando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, a adequação dos juros aplicados às taxas médias de mercado e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência consolidada e dispositivos legais que regulam a onerosidade excessiva e o equilíbrio contratual. Inclui pedidos de readequação das parcelas futuras, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários.
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Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, para assegurar o direito do autor à colação de grau e expedição do diploma universitário, mesmo após reprovação no TCC. O documento aborda a regularidade da matrícula, aprovação nas disciplinas, adimplemento financeiro e afronta ao direito à educação e à boa-fé contratual. Inclui pedidos de tutela de urgência e jurisprudências favoráveis.
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Documento de alegações finais apresentado em uma ação de despejo por retomada de imóvel alugado, fundamentado na Lei 8.245/1991 (art. 47), que assegura o direito do locador de reaver o imóvel após o término do contrato de locação para uso próprio. O requerente, proprietário do imóvel, notificou o requerido e propôs a ação devido à recusa do locatário em desocupar o bem. O documento inclui fundamentação no Código Civil (art. 421 e 422), na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII) e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos, como a expedição de mandado de desocupação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários.
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Documento de alegações finais apresentado em ação de cobrança de cotas condominiais, onde o Condomínio autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das cotas vencidas, acrescidas de juros, correção monetária e multa. O texto aborda fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.336, I), doutrina e jurisprudências que sustentam a legitimidade da cobrança e a desnecessidade de atas condominiais para comprovação do débito. Requer-se a procedência da ação, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além da rejeição das alegações de irregularidade na constituição do condomínio.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) visando à retificação de informações e emissão do CCIR atualizado. A peça destaca a violação de direito líquido e certo do proprietário rural ao ser impedido de regularizar suas informações cadastrais.
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Modelo de contrato de compra e venda de imóvel rural que estabelece as condições de negociação, pagamento e entrega de um imóvel localizado em zona rural. O documento inclui obrigações do vendedor e do comprador, condições de rescisão, prazo para escritura definitiva e foro de eleição para dirimir conflitos. É direcionado àqueles que desejam formalizar a transação de propriedades rurais de maneira clara e segura, com ênfase na segurança jurídica e cumprimento das responsabilidades das partes envolvidas.
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Petição para penhora de bem imóvel e anulação de doação de um apartamento realizada pelo Executado ao filho, em evidente tentativa de frustrar a execução e esvaziar o patrimônio. Fundamentação em fraude contra credores e necessidade de intervenção judicial para garantir a satisfação do crédito reconhecido.
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Este documento trata de um pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal de Justiça, buscando a revisão da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à Requerente. O objetivo é garantir o acesso ao Judiciário sem comprometer a subsistência da Requerente e de seus dependentes. Fundamenta-se na Constituição Federal, nos princípios do amplo acesso à justiça, isonomia e dignidade da pessoa humana, argumentando que a negativa do benefício é contrária ao princípio da proporcionalidade e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Além disso, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já concedeu a gratuidade de justiça à Requerente, reforçando a necessidade de uniformidade de entendimento nas diferentes instâncias judiciais.
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Esta petição inicial visa a cobrança de verbas trabalhistas, incluindo FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário, decorrentes de uma contratação irregular realizada pelo Município. O requerente foi contratado sob regime de contrato temporário, sem observância das normas constitucionais e legais aplicáveis, exercendo atividades contínuas e permanentes para a administração pública. A peça destaca a nulidade da contratação, pleiteando o pagamento dos direitos trabalhistas não cumpridos pelo município, assegurando a proteção ao trabalhador, conforme previsto na legislação vigente.
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Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2017. A peça alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais e a prescrição de parte dos créditos tributários, com base na Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e no Código Tributário Nacional, art. 174. Fundamentada em doutrina e jurisprudência, a petição requer o reconhecimento da nulidade da CDA, extinção parcial da execução e condenação do Exequente em custas e honorários.
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Modelo de petição de ação de revisão de juros bancários em contrato de empréstimo, visando a revisão de cláusulas abusivas e a adequação dos juros remuneratórios ao patamar médio de mercado. A peça apresenta fundamentação baseada na vulnerabilidade do consumidor, na boa-fé objetiva e nos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Este modelo de petição inicial busca o reconhecimento da usucapião extraordinário, em favor de M. A. de S., que exerceu a posse do imóvel por mais de 50 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta. A requerente sempre cuidou do imóvel e dos pais até o falecimento, assumindo toda a responsabilidade pela manutenção da propriedade e pelas melhorias realizadas, sem qualquer contestação dos demais herdeiros. A ação visa garantir a segurança jurídica e a regularização do imóvel, considerando a função social da posse e o ânimo de proprietária da requerente.
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