Peças Processuais
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(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3400)
1 - STF - Procuração e substabelecimentos (25055/2016)
Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3800)
2 - STF - Procuração e substabelecimentos (27560/2016)
Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4100)
3 - STF - Procuração. Substabelecimento. Documento comprobatório (25055/2016)
Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4200)
4 - STF - Procuração e substabelecimentos (25055/2016)
Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4400)
5 - STF - Procuração. Substabelecimento. Documento comprobatório (27560/2016)
Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4500)
6 - STF - Procuração e substabelecimentos (27560/2016)
Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.9700)
7 - STF - Instrução - Procuração (Petição 17248/2011)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4001.1200)
8 - STF - Petição (24817/2011) - Isabel P. C. Machado - req. juntada de procuração
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4001.3200)
9 - STF - Instrução - Procuração (Petição 17248/2011)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.3800)
10 - STF - Instrução - Procuração (Petição 17237/2011)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Discriminação. Preconceito. Direito à intimidade e à vida privada. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.4300)
11 - STF - Instrução - Procuração (Petição 17237/2011)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Discriminação. Preconceito. Direito à intimidade e à vida privada. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.6600)
12 - STF - Instrução - Procuração (Petição 17237/2011)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Discriminação. Preconceito. Direito à intimidade e à vida privada. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.7100)
13 - STF - Instrução - Procuração (Petição 17237/2011)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Discriminação. Preconceito. Direito à intimidade e à vida privada. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9100)
14 - STF - Procuração e substabelecimentos 1
Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9500)
15 - STF - Procuração e substabelecimentos 1
Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9600)
16 - STF - Procuração e substabelecimentos 2
Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0600)
17 - STF - Procuração e substabelecimentos
Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0900)
18 - STF - Procuração e substabelecimentos
Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1000)
19 - STF - Procuração e substabelecimentos
Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.8100)
20 - STF - Procuração e substabelecimentos (33312/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.8500)
21 - STF - Procuração e substabelecimentos (33312/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3300)
22 - STF - Procuração e substabelecimentos 1
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3500)
23 - STF - Procuração e substabelecimentos 1
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3600)
24 - STF - Procuração e substabelecimentos 2
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3700)
25 - STF - Procuração e substabelecimentos 3
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3800)
26 - STF - Procuração e substabelecimentos 4
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.3900)
27 - STF - Procuração e substabelecimentos 5
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4000)
28 - STF - Procuração e substabelecimentos 6
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4100)
29 - STF - Procuração e substabelecimentos 7
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4200)
30 - STF - Procuração e substabelecimentos 8
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4300)
31 - STF - Procuração e substabelecimentos 9
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4400)
32 - STF - Procuração e substabelecimentos 10
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4500)
33 - STF - Procuração e substabelecimentos 11
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4600)
34 - STF - Procuração e substabelecimentos 12
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4700)
35 - STF - Procuração e substabelecimentos 13
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.4800)
36 - STF - Procuração e substabelecimentos 14
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.6600)
37 - STF - Procuração e substabelecimentos
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.9300)
38 - STF - Procuração e substabelecimentos
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.9500)
39 - STF - Procuração e substabelecimentos 1
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.9600)
40 - STF - Procuração e substabelecimentos 2
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.9700)
41 - STF - Procuração e substabelecimentos 3
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.9800)
42 - STF - Procuração e substabelecimentos 4
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.9900)
43 - STF - Procuração e substabelecimentos 5
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.0000)
44 - STF - Procuração e substabelecimentos 6
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.0100)
45 - STF - Procuração e substabelecimentos 7
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.0200)
46 - STF - Procuração e substabelecimentos 8
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.0300)
47 - STF - Procuração e substabelecimentos 9
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.0400)
48 - STF - Procuração e substabelecimentos 10
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.0500)
49 - STF - Procuração e substabelecimentos 11
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.0600)
50 - STF - Procuração e substabelecimentos 12
Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.