Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Ação de Despejo com Cobrança de Débitos Pendentes, proposta por V. C. J. B. em face de M. C. S. da S., passo a proferir decisão fundamentada nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Conforme narrado pela parte Requerente, houve celebração de contrato de locação entre as partes para o imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________. Porém, restou incontroverso que a parte Requerida inadimpliu com o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, motivo pelo qual foi expedido mandado de despejo. Ainda que a Requerida tenha desocupado o imóvel, os débitos pendentes não foram quitados, e a parte Requerente não obteve informações sobre o novo endereço da Requerida.

Do Direito

A Lei 8.245/1991, em seu art. 9º, autoriza o despejo em razão de inadimplemento contratual, sendo legítima a pretensão da parte Requerente em buscar a cobrança dos débitos pendentes. De igual forma, o Código Civil de 2002, no art. 319, estabelece que o pagamento deve ser comprovado mediante recibo fornecido pelo credor, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, a má-fé da parte Requerida, ao não informar seu novo endereço, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC/2015). A utilização de meios eletrônicos, como o WhatsApp, para intimação da parte Requerida, é plenamente admissível à luz dos princípios da celeridade e economia processual (art. 4º do CPC/2015).

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a desocupação voluntária do imóvel não impede o prosseguimento da ação para a cobrança de débitos pendentes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento: \"Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 23/02/2023)
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Locação de Imóvel: \"Perda de objeto da ordem de despejo, dada a desocupação espontânea do requerido, não impede o prosseguimento da ação para cobrança de débitos pendentes.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Angela Lopes, j. 03/03/2023)

Do Mérito

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, é evidente o direito da parte Requerente ao recebimento dos valores inadimplidos. A ausência de justificativa da parte Requerida para a inadimplência e sua conduta em não informar o novo endereço reforçam a procedência do pedido.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Requerente, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar:

1. A condenação da parte Requerida ao pagamento dos débitos pendentes, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação aplicável;
2. A intimação da parte Requerida pelos meios eletrônicos indicados, em observância aos princípios da celeridade e economia processual;
3. A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, expeça-se o necessário para o cumprimento da sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a) - ___ª Vara Cível